TRF1 - 1024467-94.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024467-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0194402-53.2017.8.09.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JUVENIL JOSE DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO ROBERTO PIAS THIMOTEO - DF57951-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024467-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVENIL JOSE DE CARVALHO RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação.

Em suas razões, apela somente quanto à fixação da data do início do benefício.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024467-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVENIL JOSE DE CARVALHO VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento de benefício de auxílio-doença em favor da parte autora.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez).

No caso dos autos, a controvérsia restringe-se à fixação do termo inicial do benefício.

A sentença fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da cessação do benefício anterior.

O INSS requer que seja fixado na data do requerimento administrativo ou da data da citação.

Quanto à questão, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior.

Veja-se: PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR URBANO.

RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA.

TERMO INICIAL.

DATA DA INCAPACIDADE REGISTRADA NO LAUDO.

IMPOSSIBLIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2.

A controvérsia limita-se ao termo inicial do benefício.

Pretensão de fixação da DIB na data indicada do início da incapacidade prevista no laudo. 3.

A orientação jurisprudencial é firme no sentido de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício.

Portanto, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo.

Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia.

Precedentes. 4.

Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, como no caso, o termo inicial deve ser a data da cessação do benefício anterior. 5.

Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6.

Apelação do INSS não provida. (AC 1014152-46.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) A perícia fixou a DII em 2017, comprovando que desde a data da cessação do benefício (12/02/2017) a parte autora já estava incapacitada, fazendo jus, desde então ao benefício de aposentadoria por invalidez, devendo ser descontados eventuais valores pagos em duplicidade.

Dessa forma, o termo inicial deve ser fixado desde a data da cessação, conforme sentença, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ).

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).

Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, fixados no mínimo legal, devendo ser majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024467-94.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVENIL JOSE DE CARVALHO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2.

A controvérsia restringe-se à fixação do termo inicial do benefício.

A sentença fixou o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da cessação do benefício anterior.

O INSS requer que seja fixado na data do requerimento administrativo ou da data da citação. 3.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior.

Precedentes. 4.

A perícia fixou a DII em 2017, comprovando que desde a data da cessação do benefício anterior (12/02/2017) a parte autora já estava incapacitada, fazendo jus, desde então ao benefício de aposentadoria por invalidez, devendo ser descontados eventuais valores pagos em duplicidade. 5.

Dessa forma, o termo inicial deve ser fixado desde a data da cessação, conforme sentença, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 6.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7.

Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8.

Apelação do INSS desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator