28/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/07/2025 16:08

Juntada de Informação
28/07/2025 16:08

Juntada de Informação
25/07/2025 10:35

Juntada de contrarrazões
22/07/2025 14:46

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:50

Juntada de apelação
01/07/2025 00:34

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 12:24

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1048433-91.2021.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INCORPORACAO TROPICALE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR HUGO SIQUEIRA LOTTERMANN - DF47886, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905 e DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros SENTENÇA 1.

Embargos de declaração opostos pela parte impetrante.

Aponta vício em sentença que declarou improcedente o pedido, uma vez que não houve o trânsito em julgado da demanda junto ao STJ.

Defende a necessidade de sobrestamento da causa até que a decisão sobre a matéria debatida transite em julgado.

Intimada, a União manifestou pela rejeição dos aclaratórios (Id 2185401780). É o relatório. 2.

Não há vício a sanar por embargos de declaração.

O CPC é claro: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) Desse modo, não há falar em sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma.

Na espécie, o acórdão proferido no REsp 1.898.532/CE e no REsp1.905.870/PR foram publicados em 02.05.2024, não havendo, portanto, óbice à retomada imediata do processo ao seu curso para julgamento e aplicação da tese firmada.

Ademais, no presente caso, não se aplica os efeitos da modulação, haja vista que não houve pronunciamento judicial favorável.

Em sentido convergente, transcrevo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.112/STJ.

ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO.

MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

O art. 1.040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê o art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e não devolvidos à origem. 2.

A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018). 3 .

Agravo interno nos embargos de divergência não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Destarte, é de ser reafirmado o dispositivo do ato decisório: improcedência da pretensão deduzida pela parte autora, sem margem para sobrestamento. 3.

Em conclusão, ficam os presentes embargos rejeitados.

Deem ciência.

Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões.

Transcorrido o prazo para apresentá-las, remeter à instância de segundo grau.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar.

Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente.

Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta
27/06/2025 11:38

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 11:38

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 00:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:40

Conclusos para julgamento
08/05/2025 08:59

Juntada de contrarrazões
28/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 09:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 09:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 09:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2025 19:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 15:20

Juntada de embargos de declaração
25/02/2025 10:27

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:45

Juntada de manifestação
11/02/2025 08:05

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 19:45

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 19:45

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 19:45

Denegada a Segurança a INCORPORACAO TROPICALE LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-86 (IMPETRANTE)
07/02/2025 10:32

Conclusos para julgamento
06/02/2025 18:43

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 10:18

Juntada de Informações prestadas
05/02/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:43

Decorrido prazo de INCORPORACAO TROPICALE LTDA em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 08:45

Juntada de manifestação
17/01/2025 09:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 09:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/01/2025 09:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/01/2025 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 14:22

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 19:01

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:04

Juntada de manifestação
15/09/2024 10:31

Juntada de manifestação
03/09/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/03/2024 14:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número Tema 1079
09/11/2021 18:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/11/2021 11:43

Juntada de manifestação
22/10/2021 19:30

Juntada de manifestação
15/10/2021 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 16:36

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
15/10/2021 16:29

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 12:59

Conclusos para decisão
15/10/2021 12:59

Juntada de Certidão
15/10/2021 11:36

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 15:56

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:37

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
13/10/2021 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
13/10/2021 13:24

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2021 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

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