23/07/2025 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 08:07

Juntada de Informação
23/07/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 15:28

Juntada de recurso inominado
02/07/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1005226-56.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR DIAS LIMA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado e/ou diagnosticado (Transtorno de Ansiedade generalizada, no momento leve - CID F41.1).

Com efeito, nas respostas aos quesitos 2 e 6 do demandante, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Além disso, restou consignado nos esclarecimentos finais do perito que “(...) o periciado encontra-se estável com relação aos sintomas ansiosos e depressivos.

Necessita de acompanhamento ambulatorial psiquiátrico e psicoterápico.

Ele apresenta controle dos sintomas mediante tratamento medicamentoso e não há sintomas que caracterizem instabilidade emocional ou gravidade.

Apresenta todos os parâmetros do Exame do estado mental sem alterações, neste momento da vida”.

Rejeito a impugnação à perícia judicial (id. 2180150400).

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Não incidem ônus sucumbenciais.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.
30/06/2025 10:24

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:24

Concedida a gratuidade da justiça a VITOR DIAS LIMA - CPF: *74.***.*10-46 (AUTOR)
30/06/2025 10:24

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 15:56

Conclusos para julgamento
25/04/2025 13:02

Juntada de contestação
02/04/2025 17:48

Juntada de manifestação
29/03/2025 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 21:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 21:22

Juntada de Certidão
23/03/2025 22:48

Juntada de laudo pericial
27/01/2025 16:06

Juntada de manifestação
20/01/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:14

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 08:14

Concedida a gratuidade da justiça a VITOR DIAS LIMA - CPF: *74.***.*10-46 (AUTOR)
08/01/2025 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 02:37

Conclusos para decisão
03/12/2024 23:26

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2024 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
03/12/2024 18:24

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 18:22

Juntada de Certidão
03/12/2024 07:56

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 07:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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