19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 17:15

Juntada de Certidão
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:15

Juntada de manifestação
21/07/2025 01:32

Publicado Intimação polo ativo em 21/07/2025.
19/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/07/2025 08:34

Expedição de Documento RPV.
08/07/2025 17:43

Juntada de manifestação
27/06/2025 10:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 02:11

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006699-13.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHIAS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *59.***.*02-05 DIB: 22/08/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 28/10/2025 DII: 01/11/2023 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-823 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

MATHIAS FERREIRA DA SILVA (*59.***.*02-05) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 22/08/2024 ( X ) data do requerimento administrativo DII 01/11/2023 DIP 01/05/2025 DCB 28/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$12.920,71 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
23/06/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 15:54

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 15:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 15:53

Homologada a Transação
23/06/2025 12:01

Conclusos para julgamento
20/06/2025 13:24

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/06/2025 08:58

Publicado Intimação em 04/06/2025.
16/06/2025 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
02/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:15

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:10

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:35

Juntada de laudo pericial
27/03/2025 11:25

Juntada de manifestação
27/03/2025 11:15

Juntada de manifestação
26/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:12

Perícia agendada
25/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 23:34

Juntada de manifestação
26/02/2025 13:02

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 13:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 13:02

Concedida a gratuidade da justiça a MATHIAS FERREIRA DA SILVA - CPF: *59.***.*02-05 (AUTOR)
26/02/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 12:26

Conclusos para decisão
20/12/2024 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
19/12/2024 19:22

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 15:50

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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