24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0001135-05.2017.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO CAETANO GOMES - RO3269 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) VISTOS EM INSPEÇÃO/DECISÃO ID 1475566404 (pg. 93-102): Foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar o direito da parte autora: “a) de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) à compensação, após o trânsito em julgado desta sentença, do PIS e da COFINS pagos a partir de 21 de março de 2012 na parte correspondente à inclusão de ICMS na base de cálculo de referidas contribuições com tributos federais relativos a período subsequente, devendo ser aplicada a taxa SELIC desde cada recolhimento indevido.” ID 1475566408: Foi proferido acórdão que deu “parcial provimento à apelação da ré para que a compensação do indébito (ICMS destacado na nota fiscal) se proceda a partir de 16.03.2017.” ID 1475566428: O trânsito em julgado foi certificado.

Decido Uma vez que na sentença proferida neste feito foi declarado apenas o direito da parte autora à compensação tributária e não há nos autos decisão que determine a repetição de indébito, CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO o cancelamento do precatório Nº 2024.4101.002.000080, ID 2150168457 e a migração do Precatório Nº 2024.4101.002.000046, ID 2135453625, ao TRF da 1ª Região.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
14/12/2019 02:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
13/08/2019 11:20

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/08/2019 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2019 14:34

REMESSA ORDENADA: TRF
09/08/2019 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2019 14:28

Conclusos para despacho
02/05/2019 17:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
24/04/2019 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/04/2019 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
15/04/2019 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/04/2019 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
15/04/2019 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/04/2019 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/04/2019 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/04/2019 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/04/2019 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/04/2019 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2019 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/02/2019 13:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
15/01/2019 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2018 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/11/2018 13:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
26/09/2017 11:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/09/2017 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/09/2017 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2017 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/09/2017 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
08/09/2017 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/09/2017 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/09/2017 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/09/2017 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/09/2017 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/07/2017 13:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/07/2017 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2017 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/06/2017 16:42

CitaçãoORDENADA
23/05/2017 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
02/05/2017 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
02/05/2017 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/04/2017 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/04/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2017 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/04/2017 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2017 16:56

Conclusos para despacho
24/04/2017 16:56

CitaçãoORDENADA
24/04/2017 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2017 15:58

Conclusos para despacho
07/04/2017 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2017 16:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/04/2017 16:17

INICIAL AUTUADA
31/03/2017 12:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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