12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1026482-11.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUDISJANE CAMARGOS LAGARES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Recebo a emenda à inicial de ID 2185313826.

Proceda-se à retificação da autuação para inclusão do INSS no polo passivo.

Pretende a autora a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de moléstia profissional Observo que a autora não informa ter requerido administrativamente a isenção tributária, tampouco colacionou documentos que demonstrem ter sido submetida à Perícia Médica Oficial.

Logo, a fim de respeitar o princípio da separação dos Poderes e considerando os documentos médicos juntados aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para que a fonte pagadora receba a petição inicial desta ação como requerimento administrativo, devendo analisar a pretensão em 30 (trinta) dias, cuja contagem iniciará após a instrução do procedimento administrativo, se houver necessidade de complementação documental ou pericial.

O laudo e a decisão administrativa deverão ser apresentados em Juízo no prazo de 5 (cinco) dias após o resultado final.

Ressalto, desde já, que a UNIÃO e o INSS estão autorizados a solicitar documentos necessários para a apreciação do pedido.

Havendo manifestação das fontes pagadoras, voltem os autos conclusos.

Diante da necessidade de aguardar a configuração da lide, caso indeferida a isenção pelas fontes pagadoras, a citação das rés somente ocorrerá após a resposta dos órgãos administrativos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF
25/03/2025 16:51

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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