07/07/2025 13:02

Desentranhado o documento
07/07/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual
07/07/2025 13:02

Desentranhado o documento
07/07/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual
07/07/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:46

Juntada de embargos de declaração
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1022538-17.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : D.

L.

F.

D.

S. e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação ajuizada por D.

L.

F.

D.

S., representado por sua genitora, com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob alegação de que é portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e que vive em condição de vulnerabilidade econômica.

O benefício foi requerido administrativamente em 16/05/2024 e indeferido pelo INSS ao fundamento de ausência de deficiência que justifique a concessão.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

Critério econômico Deverá ser demonstrada a situação de miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que a renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo." Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, DJe 21/11/2013).

O núcleo familiar é composto por quatro pessoas: o autor, sua mãe, sua irmã e seu pai, conforme confirmado no laudo social.

A renda mensal da família é de R$ 1.412,00, oriunda do trabalho do pai.

A genitora recebe o valor de R$ 800,00 a título de Bolsa Família, que, nos termos da jurisprudência, não deve ser incluído no cálculo da renda familiar, por se tratar de benefício de transferência de renda voltado ao combate à pobreza.

Dessa forma, considerada apenas a renda do trabalho informal do pai, tem-se renda per capita de R$ 353,00 (R$ 1.412,00 ÷ 4), equivalente a aproximadamente 0,35 salários mínimos.

Nesse contexto, ainda que a renda per capita ultrapasse o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo, a análise da vulnerabilidade social constante do laudo técnico permite admitir a flexibilização do critério econômico, pois o autor reside em imóvel cedido, a família possui despesas mensais compatíveis com a renda total, incluindo alimentação e medicação de uso contínuo, e não há qualquer outra fonte de renda regular ou patrimônio relevante.

Critério da deficiência Superado o critério econômico pela flexibilização autorizada, passo à análise da existência de deficiência nos moldes legais.

Conforme o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O laudo médico judicial, elaborado por especialista, concluiu que o autor apresenta TDAH (CID 6A05.2).

Foram relatadas dificuldades de atenção, agitação, irritabilidade e comprometimento escolar, porém, o exame demonstrou que o menor se encontra em bom estado geral, não apresenta dependência severa para atividades da vida diária, e está inserido em contexto familiar funcional e ambiente escolar regular.

A despeito da existência de limitações funcionais, o diagnóstico de TDAH, por si só, não se enquadra como deficiência para fins de BPC, pois não foi demonstrado impedimento grave e permanente que obstrua, de forma relevante, sua participação plena e efetiva na sociedade.

Ressalte-se que o TDAH, embora exija acompanhamento médico e educacional, não implica necessariamente em deficiência severa ou incapacidade ampla e duradoura.

Não há nos autos demonstração de barreiras sociais, ambientais ou de acesso a políticas públicas que impeçam o autor de conviver e se desenvolver em igualdade de condições.

Assim, ausente o requisito da deficiência legal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
24/06/2025 15:48

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 15:48

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 15:48

Concedida a gratuidade da justiça a D. L. F. D. S. - CPF: *97.***.*40-76 (AUTOR)
16/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:15

Juntada de manifestação
20/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
31/03/2025 21:32

Juntada de manifestação
17/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 00:43

Decorrido prazo de DAVI LUCCAS FERREIRA DA SILVA em 05/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
22/01/2025 11:24

Juntada de parecer do mpf
20/01/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
15/01/2025 11:35

Juntada de Certidão
28/12/2024 16:37

Juntada de laudo de perícia social
17/12/2024 09:10

Decorrido prazo de DAVI LUCCAS FERREIRA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:17

Desentranhado o documento
09/12/2024 00:33

Juntada de laudo pericial
06/12/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:19

Juntada de laudo pericial
30/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:02

Perícia agendada
17/10/2024 10:41

Recebidos os autos
17/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/10/2024 10:37

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 15:27

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 15:27

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 15:27

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 15:27

Juntada de dossiê - prevjud
11/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
11/10/2024 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2024 13:52

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2024 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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