05/08/2025 00:49

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
05/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:40

Juntada de cumprimento de sentença
15/06/2025 12:24

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008597-30.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS AUTOR: L.

S.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
11/06/2025 19:03

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 19:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 19:03

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 19:03

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:03

Homologada a Transação
09/06/2025 09:29

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:24

Juntada de pedido de homologação de acordo
05/06/2025 10:43

Juntada de contestação
21/05/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:32

Juntada de manifestação
20/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
08/05/2025 18:30

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2025 11:23

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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