26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1011717-60.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEBORA TEODORO CARRIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO Acolho parcialmente a impugnação da UFG ao cálculo de liquidação apresentado pela parte autora (R$ 18.929,50), devido à inclusão de parcelas até março de 2025, não obstante o auxílio-moradia venha sendo pago desde setembro último (v.

ID 2191341511).

A conta da ré, por seu turno, não comporta homologação, por ter corrigido as parcelas pelo IPCA-e até maio de 2024, aplicando a Selic apenas a partir de junho daquele ano, ao passo em que, segundo disposição do item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal (aplicável por expressa disposição da sentença), deve incidir apenas a Selic (que engloba correção monetária e juros moratórios) desde dezembro de 2021.

Ademais, a UFG também incluiu prestações já quitadas administrativamente (setembro a novembro de 2024).

Daí porque a Secretaria foi instada a refazer a conta, chegando ao montante, atualizado até junho de 2025, de R$ 14.142,23 (quatorze mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e três centavos)1, que ora homologo.

Dar ciência às partes.

Preclusas as vias recursais, requisitar os pagamentos, com o devido destaque dos honorários contratuais.

Oportunamente, arquivar o feito.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL 1 V.

ID 2193871428.
25/03/2024 13:39

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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