19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1005792-22.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZULMERINA ROCHA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS SOUZA DE MELO - BA80262 e LOISLANE CERRANO ROCHA - GO58160 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A e outros DECISÃO A petição inicial apresenta cálculos atribuindo valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Assim, inexistindo hipótese exceptiva no art. 3°, §1°, da Lei 10.259/2001 que compreenda o objeto pleiteado, a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da demanda é medida inafastável, à luz do que dispõe o §3º do dispositivo sobredito.

Destarte, reconheço, de ofício, a incompetência da Vara para análise do caso e, em consequência, determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL Desta forma, determino: a) remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa; b) intimar a parte autora da presente decisão.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
12/06/2025 15:37

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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