01/07/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
30/06/2025 22:45

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:06

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
27/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1029400-76.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : IOLANDA RANGEL DO CARMO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, extingo o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica Juiz Federal Substituto
25/06/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:43

Concedida a gratuidade da justiça a IOLANDA RANGEL DO CARMO - CPF: *29.***.*54-34 (AUTOR)
25/06/2025 11:40

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:32

Recebidos os autos
25/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/06/2025 11:02

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 01:15

Decorrido prazo de IOLANDA RANGEL DO CARMO em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:01

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2025.
24/06/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
30/05/2025 18:13

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 20:42

Recebidos os autos
28/05/2025 20:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/05/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 20:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 20:21

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2025 02:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/05/2025 02:21

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2025 20:40

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 20:40

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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