TRF1 - 1021059-61.2025.4.01.3500

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1021059-61.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: SANDRO CESAR DOS SANTOS, ALESSANDRA CELIA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES BARROS PINTO SANTOS, MARCOS EUGENIO DOS SANTOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de desmembramento de cumprimento de sentença nº 0015945-91.2007.4.01.3500 proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP, na qualidade de substituto processual, contra UNIÃO, visando receber a parcela relativa do percentual de 28,86% dos vencimentos dos servidores substituídos, índice atribuído aos militares pela Lei 8.622/93.

Comparecem os herdeiros do servidor substituído DIVINO DOS SANTOS, CPF *98.***.*50-63, requerendo a habilitação e a expedição de pagamento em favor dos herdeiros, conforme cópia da decisão ID 2177342783 proferida naqueles autos.

Requer, ainda, a atualização dos valores em face da data em que os cálculos homologados foram confeccionados.

Junta escritura de inventário e partilha do espólio. É o breve relato.

Decido.

A administração da herança é exercida pelo inventariante até a homologação da partilha (art. 1.991 do Código Civil), ficando sujeitos à sobrepartilha quaisquer outros bens não relacionados no inventário (art. 2.022 do Código Civil).

Verifica-se pela escritura de inventário que o crédito relativo ao presente processo devido ao espólio de Divino dos Santos, CPF *98.***.*50-63, não foi incluído na partilha.

Com efeito, proceder à requisição de pagamento de valores em favor dos herdeiros na forma requerida corresponderia à substituição do espólio pelos herdeiros e à realização de sobrepartilha nestes autos, o que não encontra suporte na lei, não sendo este Juízo competente para decidir, também, sobre a matéria.

Para a requisição de pagamento em nome dos herdeiros, no caso, há necessidade de abertura de inventário para sobrepartilha dos valores.

Nesse sentido, o Superior Tribunal Justiça já firmou entendimento de que o valor devido à parte que faleceu no curso dos processos judiciais fica condicionado à partilha/sobrepartilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo (AgInt no REsp nº 2.101.388/RJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Dje de 03/05/2024; AgInt no ARESP nº 2.237.567/SP, Quarta Turma, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe de 25/10/2023; AgInt no AREsp nº 2.174.016/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe de 01/06/2023; AgInt no Precatório nº 5236/DF, Corte Especial, Rel.

Min.

HUMBERTO, Dje de 25/06/2021).

Por outro lado, o art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

O art. 75, VII, do Código de Processo Civil, estabelece que o espólio é representado em juízo pelo inventariante.

O art. 1.788 e o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, dispõem que falecendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos, sendo que até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Em assim sendo, indefiro, por ora, a requisição de pagamento em favor dos herdeiros e defiro a habilitação dos herdeiros, tão somente, para prosseguir o processo, devendo o espólio regularizar a representação processual, apresentando procuração outorgada pelo inventariante ou apresentar sobrepartilha dos valores para expedição de pagamento em nome dos herdeiros.

Em relação à atualização dos valores, a questão já foi resolvida no processo principal.

Conforme fixado na decisão ID 1300187758 do processo princial, a atualização dos valores será realizada no Tribunal desde a data-base informada na requisição de pagamento até o efetivo depósito, conforme disposto no art. 7º da Resolução nº 458, atual Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20/03/2023, sendo que a classificação do ofício requisitório é feita pelo próprio sistema do Tribunal no ato de sua minuta.

Desse modo, não haverá prejuízo para a parte.

Em verdade, a parte exequente pretende a reforma do julgado pelo próprio órgão que o proferiu, o que não se coaduna com a natureza do referido instrumento processual.

O inconformismo com o julgamento proferido deve ser endereçado à instância superior, através do recurso apropriado.

Como observa Humberto Theodoro Júnior “as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo” (Theodoro Júnior, Humberto, em "Curso de Direito Processual Civil", Volume I, 52ª ed., Editora Forense. p.548).

Com efeito, sem razão a parte exequente ao pretender suscitar novas questões relacionadas à atualização, pois não apresentou recurso próprio, estando, portanto, configurada a preclusão (art. 507 do Código de Processo Civil).

Assim, indefiro, também, o requerimento da parte exequente de atualização dos valores já homologados no processo principal.

Aguarde-se pelo prazo de 60 dias providências da parte exequente para o prosseguimento do processo, uma vez que os valores já se encontram fixados no processo principal, conforme decisão ID 2177342783 proferida naqueles autos.

Decorrido o prazo e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO