20/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
03/07/2025 09:27

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000276-27.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de concessão de benefício por incapacidade temporária ajuizada por SILVANA MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS.

A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos seguintes termos (id. 2192884975): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id. 2193224748).

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Registre-se que o segurado deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício nos quinze dias que antecedem a DCB, caso entenda que ainda se encontre incapacitado, sob pena de o INSS poder cessar o benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91.

Ausente o pedido de prorrogação, não se configura interesse de agir em juízo (Tema 277 TNU).

Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial e expeçam-se RPVs.

Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na Secretaria da Vara.

Cumpridas as determinações e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem requerimento das partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
26/06/2025 15:26

Juntada de manifestação
26/06/2025 11:44

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 11:44

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 11:44

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:44

Homologada a Transação
26/06/2025 11:44

Concedida a gratuidade da justiça a SILVANA MARIA DA SILVA - CPF: *85.***.*51-40 (AUTOR)
24/06/2025 16:45

Conclusos para julgamento
19/06/2025 14:24

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/06/2025 15:19

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
01/06/2025 17:50

Juntada de laudo de perícia médica
28/04/2025 13:34

Perícia agendada
25/02/2025 23:30

Juntada de manifestação
25/02/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:42

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
21/02/2025 12:49

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 22:55

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 22:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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