23/07/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:40

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTINA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:59

Juntada de manifestação
25/06/2025 02:12

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1083695-43.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : B.

P.

M.

RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por B.P.M., devidamente representado por seu genitor ANILO MIRANDA DOS SANTOS, em face da UNIÃO, do DISTRITO FEDERAL, do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DE GOIÁS, objetivando provimento jurisdicional para determinar que os réus forneçam os medicamentos pleiteados, necessários para o tratamento da patologia que o acomete, na forma da prescrição médica acostada aos autos.

Para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. É certo ainda que o interesse processual deve se fazer presente durante todo o desenrolar da lide, pois no momento em que a parte não mais necessita do Poder Judiciário para ver atendida a sua pretensão desaparece seu interesse no prosseguimento do feito.

Na espécie, a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, admite que deixou de comparecer à perícia médica em razão da comprovação da ineficácia do medicamento pretendido.

Entendo que não merece prosperar a alegação da Defensoria de que o presente feito poderia ter utilidade para outros tratamentos, vez que os pedidos, no caso de medicamentos, devem ser certos e determinados, sendo admitida a troca da medicação no caso de a ineficácia ser verificada no curso do processo, após deferimento de fornecimento, situação que não se amolda ao presente caso.

Desse modo, não são necessárias maiores ilações para a extinção do feito sem resolução do mérito, face à perda superveniente do objeto em razão da ausência de interesse processual da parte autora.

Forte em tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual superveniente da parte autora.

Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Rafael Leite Paulo Juiz Federal
23/06/2025 16:02

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 16:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
07/11/2024 21:01

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:24

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 10:00

Perícia agendada
24/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTINA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTINA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:40

Decorrido prazo de BERNARDO PORTO MIRANDA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 07:43

Juntada de petição intercorrente
10/08/2024 01:12

Decorrido prazo de THYAGO GREGORIO MOTA RIBEIRO em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:20

Juntada de petição intercorrente
30/07/2024 08:16

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:20

Juntada de Certidão
30/04/2024 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:34

Juntada de contestação
12/04/2024 00:34

Decorrido prazo de BERNARDO PORTO MIRANDA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:36

Juntada de contestação
03/04/2024 16:15

Juntada de petição intercorrente
03/04/2024 07:41

Juntada de contestação
14/03/2024 10:16

Juntada de petição intercorrente
13/03/2024 17:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 17:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 17:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2024 17:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 17:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2024 17:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2024 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2024 17:15

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:13

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:11

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 16:56

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2024 16:56

Nomeado perito
08/03/2024 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 15:57

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:08

Juntada de parecer
31/01/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTINA em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 00:53

Juntada de petição intercorrente
12/01/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 12:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/01/2024 13:20

Juntada de contestação
06/12/2023 00:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 10:52

Juntada de manifestação
27/11/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 16:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/11/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 16:20

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/11/2023 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 15:00

Expedição de Mandado.
27/11/2023 14:57

Expedição de Mandado.
27/11/2023 14:57

Expedição de Mandado.
27/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
27/09/2023 00:37

Decorrido prazo de BERNARDO PORTO MIRANDA em 26/09/2023 23:59.
28/08/2023 12:01

Juntada de emenda à inicial
25/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 11:49

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 11:49

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:41

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF
24/08/2023 17:36

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2023 16:36

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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