30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002535-17.2020.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO AUGUSTO MEIRA DE ARAUJO - TO4219 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Palmas, 27 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
23/11/2021 19:16

Arquivado Definitivamente
29/10/2021 09:19

Juntada de outras peças
28/10/2021 20:10

Juntada de Certidão
28/10/2021 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 20:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 11:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
15/10/2021 11:02

Juntada de Documento RPV
18/09/2021 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 17/09/2021 23:59.
10/09/2021 12:21

Juntada de outras peças
09/09/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 12:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/09/2021 12:46

Expedição de Documento RPV.
07/08/2021 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 06/08/2021 23:59.
02/08/2021 11:22

Juntada de outras peças
29/07/2021 08:15

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2021 08:15

Juntada de Certidão
29/07/2021 08:15

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 13:00

Conclusos para despacho
05/07/2021 11:25

Juntada de documento comprobatório
22/06/2021 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 21/06/2021 23:59.
18/06/2021 08:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 07:25

Juntada de cumprimento de sentença
25/05/2021 23:40

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 23:40

Juntada de Certidão
25/05/2021 23:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 23:40

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 23:40

Julgado procedente o pedido
04/03/2021 13:49

Conclusos para julgamento
01/03/2021 11:51

Juntada de manifestação
23/02/2021 04:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 22/02/2021 23:59.
10/02/2021 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
10/02/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 13:15

Juntada de ato ordinatório
21/10/2020 16:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS em 20/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 22:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 13/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 23:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 23:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 16:29

Juntada de Contestação
30/07/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 14:33

Juntada de ato ordinatório
14/07/2020 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) de 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO para Central de perícia
06/07/2020 11:52

Outras Decisões
06/07/2020 11:00

Conclusos para decisão
29/06/2020 10:29

Juntada de petição intercorrente
02/06/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 18:32

Conclusos para despacho
01/06/2020 16:02

Juntada de petição intercorrente
01/05/2020 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 14:11

Conclusos para despacho
22/04/2020 17:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
22/04/2020 17:25

Juntada de Informação de Prevenção.
20/04/2020 17:38

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2020 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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