29/07/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BEZERRA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1005274-62.2025.4.01.3305 AUTOR: JOSE CARLOS BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSIMAR RAMOS BARBOSA JUNIOR - BA76563, WALKER FRANCISCO FONSECA DE SA - BA53794 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Os artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil dispõem, respectivamente, sobre os requisitos da petição inicial e a necessidade de esta ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o art. 6º do mesmo diploma normativo impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito.

Ao juntar procuração que não atende aos requisitos legais, uma vez que não possui a devida qaualificação a parte autora descumpre frontalmente princípio da natureza estruturante do processo civil com repercussão na própria resolutividade célere da demanda.

Sob os fundamentos esposados, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, I do CPC).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Juazeiro, na data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal
26/06/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 11:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 11:47

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS BEZERRA DA SILVA - CPF: *26.***.*54-19 (AUTOR)
26/06/2025 11:47

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 09:15

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
10/06/2025 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2025 09:25

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2025 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019360-35.2025.4.01.3500

Joana Gomes da Silva Teixeira

Uniao Federal

Advogado: Wilian Fraga Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1015237-71.2024.4.01.4100

Marcelo Paula da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francklane Sena da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0002220-26.2017.4.01.3907

Instituto Nacional do Seguro Social

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Mayara Lucia de Souza Nascimento Tinoco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1010921-26.2025.4.01.3600

Osnil Maximiano da Silva

Fundo do Seguro Obrig de Danos Pessoais ...

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1010921-26.2025.4.01.3600

Osnil Maximiano da Silva

Fundo do Seguro Obrig de Danos Pessoais ...

Advogado: Rodrigo Campos Louzeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2025 16:40

Exibir Processo