29/07/2025 14:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 14:32

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:15

Decorrido prazo de KAIKY RAILAN CARDOSO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:44

Decorrido prazo de RAILSON LIMA SILVA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000619-24.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAILSON LIMA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA - RO5184 e SIMONE FARIAS RODRIGUES MAIA - RO8174 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade.

No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.

No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial.

Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício.

Se,

por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial.

A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador.

Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93).

No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições (ID 2132142495) .

No que tange ao segundo requisito, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora possuía situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial.

Todavia, é importante consignar que houve alteração do seu núcleo familiar em 2022.

Assim, não é possível concluir que a situação de vulnerabilidade econômica ora constatada retroage à data de entrada do requerimento de 26/10/2021, porquanto naquela oportunidade o autor residia com sua genitora, a qual cumulava benefício de aposentadoria por idade e pensão por morte.

Nessa situação, a meu sentir, o pagamento do benefício era devido no interstício entre 07/06/2023 (nova DER) e 21/01/2024 (data do óbito), porquanto preenchidos os requisitos de impedimento de longo prazo e vulnerabilidade econômica.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da planilha de cálculos anexa a esta sentença.

Os valores referentes às parcelas retroativas, serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no julgamento do RE 870.749, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros demora segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009, b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários de Advogado neste grau de jurisdição (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

Defiro a gratuidade da justiça.

Da fase recursal Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Da execução de sentença Com o trânsito em julgado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o montante expresso na planilha de cálculo anexa a esta sentença.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato.

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1.

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Da execução de honorários em favor da Defensoria Pública da União Havendo condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, e considerando a orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR TRF1-COGER 14/2025 (22319855), que determina a transferência dos honorários sucumbenciais da DPU para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, CNPJ: 58.***.***/0001-05 (OFÍCIO DPU n. 7809173/2025 – CCFADPU), determino à d.

Secretaria do Juízo que, depositada a RPV relativa à verba sucumbencial, encaminhe e-mail à instituição financeira depositária solicitando a transferência dos valores para as contas a seguir, no prazo de 10 (dez) dias: Banco depositário Conta de destino E-mail: Banco do Brasil Banco do Brasil (001) Agência: 1607-1 Conta-corrente: 58.000-7 [email protected] Caixa Econômica Federal Caixa Econômica Federal (104) Agência: 0002 Conta-corrente: 576952567-0 [email protected] A Defensoria Pública da União deverá acompanhar a efetivação da transferência, independentemente de novas intimações por parte deste Juízo.

Comprovada a transferência dos valores, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente
11/06/2025 19:07

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 19:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:06

Concedida a gratuidade da justiça a RAILSON LIMA SILVA - CPF: *23.***.*04-20 (AUTOR)
11/06/2025 19:06

Julgado procedente em parte o pedido
26/11/2024 21:54

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:23

Juntada de réplica
07/10/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2024 21:01

Juntada de contestação
03/09/2024 00:01

Decorrido prazo de KAIKY RAILAN CARDOSO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 17:10

Juntada de manifestação
15/08/2024 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2024 23:59.
24/06/2024 11:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
24/06/2024 11:33

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:48

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
13/06/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:22

Juntada de manifestação
17/05/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 14:33

Perícia agendada
14/05/2024 11:47

Recebidos os autos
14/05/2024 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/05/2024 09:55

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2024 09:55

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 09:54

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
14/05/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 11:53

Conclusos para decisão
07/05/2024 21:14

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 21:14

Cancelada a conclusão
08/04/2024 20:30

Conclusos para decisão
02/04/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2024 23:59.
11/03/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 09:17

Juntada de manifestação
28/02/2024 16:39

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2024 00:04

Decorrido prazo de RAILSON LIMA SILVA em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
26/02/2024 15:22

Juntada de Certidão
11/02/2024 17:18

Juntada de manifestação
09/02/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 11:38

Perícia agendada
02/02/2024 12:49

Recebidos os autos
02/02/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/02/2024 17:29

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2024 12:22

Juntada de manifestação
25/01/2024 15:02

Conclusos para decisão
23/01/2024 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2024 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2024 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2024 03:23

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
22/01/2024 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2024 16:04

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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