19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001499-48.2021.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V.

C.

G.

D.

A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face do INSS, em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.

A parte autora requereu a desistência da ação (id. 2184128749).

II - FUNDAMENTAÇÃO Tem-se que a desistência da ação se dá quando o autor abre mão do processo, mas não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu, sendo certo que, diante disso, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito.

Assim, a parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed., p. 449).

Vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quanto: (...) VIII – homologar a desistência da ação.

Portanto, a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser requerida até a prolação da sentença, tal qual ocorreu nos presentes autos (Art. 485, § 5º, CPC).

III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, HOMOLOGO a desistência da ação requerida pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se.

Juína/MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
24/08/2022 17:54

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:38

Juntada de impugnação
28/06/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:41

Juntada de contestação
19/05/2022 17:43

Juntada de manifestação
27/04/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 18:33

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/04/2022 18:33

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2021 17:57

Conclusos para decisão
14/12/2021 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
14/12/2021 14:42

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2021 16:36

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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