29/07/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 13:44

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:29

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA DE MORAES em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 09:47

Juntada de cumprimento de sentença
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1014350-87.2024.4.01.4100 AUTOR: SANDRA MARIA PEREIRA DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] S E N T E N Ç A – TIPO A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 05/07/2024 (DII), data de início da incapacidade. (DER: 06/02/2024).

Houve o deferimento de antecipação de tutela nestes autos, com fixação da DIP em 01/09/2024.

No caso em análise, não há documentos médicos que permitam retroagir a DII fixada pelo médico para data anterior à DER.

A incapacidade apontada no laudo é total e temporária.

Segurado Especial Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social na data de início da incapacidade (DII), tendo em vista que a parte autora tem reconhecida a seu favor a qualidade de segurada especial desde 10/11/2022, conforme CNIS.

Em consulta ao portal da transparência da Controladoria Geral da União (CGU), verifica-se o recebimento de seguro defeso no ano de 2024.

Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 14/11/2024 (data da citação, visto que a DII é posterior à DER, e, assim, configura-se o interesse de agir apenas com a citação da parte ré).

Outrossim, frise-se que houve equívoco na análise do pedido de concessão de antecipação de tutela nestes autos quando fixou a DII em 01/09/2024, haja vista que o laudo médico apresentado pela parte autora, o qual serviu de base para a fixação da data de início da incapacidade (DII - 05/07/2024) possui datação posterior à data da entrada do requerimento administrativo (DER - 06/02/2024), o que certamente culminou na concessão do benefício apenas na datada da citação do INSS.

Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio por incapacidade temporária deverá fixar o prazo estimado para a sua duração.

Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária por 04 meses a partir da data do laudo judicial, ficando a cargo da parte autora solicitar a prorrogação do auxílio-doença, caso não se sinta apto nos 15 dias que antecede a DCB.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: pagar o benefício de auxílio por incapacidade temporária ativo por força de deferimento de antecipação de tutela por mais 30 (trinta) dias a contar da assinatura desta sentença (CID: N18.0; DII: 05/07/2024; DIB: 14/11/2024; DIP: 01/09/2024 e DCB: 04 meses a partir da data do laudo judicial - 24/10/2024), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; Intimação automática da CEAB (Central de Análise de Benefício) para a fixação da DCB em 30 dias a contar a assinatura desta sentença. b) No caso, não há parcelas retroativas nem descontos a serem realizados no benefício ativo, haja vista que houve equívoco na análise do pedido de antecipação de tutela que fixou a DIP em 01/09/2024, bem como houve comprovada boa-fé da parte autora no recebimento do benefício no período de 01/09/2024 (DIP) a 14/11/2024 (citação).

Sem custas e honorários de Advogado neste grau de jurisdição (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do pedido de assistência judiciária gratuita Defiro a AJG.

Intimação CEAB Intimação automática da CEAB (Central de Análise de Benefício) para a fixação da DCB em 30 dias a contar a assinatura desta sentença.

Da fase recursal Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Da execução de honorários em favor da Defensoria Pública da União Havendo condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, e considerando a orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR TRF1-COGER 14/2025 (22319855), que determina a transferência dos honorários sucumbenciais da DPU para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União, CNPJ: 58.***.***/0001-05 (OFÍCIO DPU n. 7809173/2025 – CCFADPU), determino à d.

Secretaria do Juízo que, depositada a RPV relativa à verba sucumbencial, encaminhe email à instituição financeira depositária solicitando a transferência dos valores para as contas a seguir, no prazo de 10 (dez) dias: Banco depositário Conta de destino E-mail: Banco do Brasil Banco do Brasil (001) Agência:1607-1 Conta-corrente:58.000-7 [email protected] Caixa Econômica Federal Caixa Econômica Federal (104) Agência:0002 Conta-corrente:576952567-0 [email protected] Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal
11/06/2025 19:07

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 19:07

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:07

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 19:07

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA MARIA PEREIRA DE MORAES - CPF: *01.***.*95-00 (AUTOR)
13/05/2025 13:46

Desentranhado o documento
13/05/2025 13:27

Juntada de consulta
13/05/2025 13:18

Juntada de consulta
03/04/2025 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 02:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2025 14:37

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:27

Juntada de réplica
10/12/2024 00:32

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA DE MORAES em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:18

Juntada de contestação
11/11/2024 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
07/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
31/10/2024 00:17

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA DE MORAES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 13:24

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA DE MORAES em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:27

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 11:19

Perícia agendada
14/10/2024 10:47

Recebidos os autos
14/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/10/2024 09:09

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 00:29

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PEREIRA DE MORAES em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:00

Juntada de cumprimento de sentença
03/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:21

Juntada de manifestação
30/09/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:42

Juntada de ato ordinatório
30/09/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
30/09/2024 15:34

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 16:21

Perícia agendada
20/09/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/09/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:20

Juntada de manifestação
16/09/2024 13:41

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 16:14

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 16:14

Cancelada a conclusão
13/09/2024 12:49

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
13/09/2024 12:32

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 10:10

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 10:10

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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