TRF1 - 1097136-30.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1097136-30.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W.

L.

P.

A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE KAIAN SOUZA FONSECA - MA14201 e PABLO FONSECA DE MELO - PI11830 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou justificativa apresentada para a ausência do autor à perícia médica judicial, fato que foi determinante para o julgamento de improcedência do pedido.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a sentença proferida julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, sob o fundamento de que o autor não compareceu à perícia médica designada, impossibilitando a produção da prova essencial à constatação da deficiência alegada.

Contudo, conforme alegado nos embargos, o autor deixou de comparecer à perícia por motivo justificado: foi comunicado da data do exame por seu antigo patrono apenas um dia antes de sua realização, não tendo tempo hábil para se deslocar de seu município até a capital.

Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para anular a sentença proferida e determinar a remarcação da perícia médica, com regular intimação da parte autora.

Tal medida se mostra mais adequada à luz do princípio da economia processual, evitando-se a repetição de atos e promovendo o aproveitamento dos elementos processuais já constantes dos autos, com observância à efetividade e celeridade.

Ressalte-se que apesar dos efeitos infringentes, deve ser dispensado o contraditório porque o réu não chegou sequer a ser citado validamente.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular a sentença de ID 2174149159.

Designe-se nova perícia médica.

Intime-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.