06/09/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
28/08/2025 09:40

Juntada de manifestação
21/08/2025 00:32

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
19/08/2025 11:43

Expedição de Documento RPV.
15/07/2025 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:07

Juntada de manifestação
01/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010541-71.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMILTON JARDIM DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRES DA SILVA MOREIRA - TO8956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos.

Assim, HOMOLOGO o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, correspondentes a 95% do montante apurado, conforme planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado.

No presente caso, verifico que a autarquia previdenciária acostou aos autos o comprovante da implantação do benefício concedido à parte autora (ID nº 2179420249), bem como que não houve determinação e/ou imposição de multa para o cumprimento da obrigação de fazer.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos, em favor da parte autora, no montante de R$ 13.794,34 (treze mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s).

Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar.

Intimem-se as partes.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante
27/06/2025 11:52

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 11:52

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:16

Conclusos para decisão
14/05/2025 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 20:34

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 20:30

Juntada de petição intercorrente
30/03/2025 20:34

Juntada de comprovante de implantação de benefício
13/03/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 14:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
13/03/2025 12:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 12:48

Transitado em Julgado em 11/03/2025
13/03/2025 12:48

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
13/03/2025 12:48

Homologada a Transação
13/03/2025 11:39

Juntada de Ata de audiência
17/02/2025 17:41

Juntada de manifestação
07/02/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:00

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 14:00, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
05/11/2024 02:34

Juntada de contestação
27/09/2024 10:01

Juntada de manifestação
14/09/2024 10:16

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2024 10:16

Juntada de Certidão
14/09/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:24

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 15:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 15:45

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2024 15:45

Juntada de dossiê - prevjud
22/08/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
22/08/2024 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2024 12:11

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002033-41.2025.4.01.3900

Maria Jose Silva de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gleidson Monteiro dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0046667-10.2013.4.01.3400

Global Seguranca LTDA

Delegado de Administracao Tributaria da ...

Advogado: Marcelino Alves de Alcantara

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2013 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0046667-10.2013.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Global Seguranca LTDA

Advogado: Kleber Donato Carelli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1033536-98.2025.4.01.3700

Petronilia Mendes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valderly Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1017176-97.2025.4.01.3600

Antonio Pereira de Siqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilson da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 23:32

Exibir Processo