12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0003872-43.2015.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: VIDRACARIA UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP REU: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros (2) DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por VIDRAÇARIA UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, no qual se busca o levantamento de valores depositados judicialmente, decorrentes de sentença proferida em mandado de segurança que reconheceu a inexigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas provenientes de vendas realizadas para empresas localizadas na área de livre comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, sob o regime de apuração cumulativa.

Após o trânsito em julgado da decisão (em 20/06/2023), a exequente peticionou, requerendo a expedição de alvará eletrônico ou transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo, sob a titularidade da Caixa Econômica Federal, conforme ID 2177860120.

A União, por meio de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional (ID 2143049708), afirmou expressamente que não se opõe à devolução da totalidade dos valores depositados nos autos, reconhecendo a origem dos depósitos judiciais, cujos registros encontram-se devidamente certificados nos IDs 1684031946, 1684031969 e 1684031968, conforme certidão constante do ID 1809294667.

Diante do exposto, com fundamento na manifestação da União Federal (ID 2143049708), DEFIRO o pedido formulado no ID 2177860120, determinando a expedição de alvará eletrônico ou a realização da transferência bancária do valor depositado judicialmente na conta vinculada ao presente feito, sob a custódia da Caixa Econômica Federal, para a conta bancária indicada no id 2177860120.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da presente decisão.

Cumpra-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal substituto
14/09/2020 02:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
22/04/2016 15:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/02/2016 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 15/2016 PFN/RR
29/02/2016 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/02/2016 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/02/2016 11:29

Conclusos para despacho
29/02/2016 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2016 16:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/02/2016 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EV 42 EDJF-1 N 17 EM 27/01/2016
28/01/2016 10:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/01/2016 10:04

OFICIO DISTRIBUIDO - ECT
27/01/2016 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/01/2016 16:33

OFICIO EXPEDIDO - 9-DRF/RR
25/01/2016 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 15/2016-PFN
25/01/2016 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/01/2016 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2016 15:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ...CONCEDO A SEGURANÇA...
12/11/2015 11:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/09/2015 16:41

PARECER MPF: APRESENTADO
11/09/2015 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIM-338-MPF
28/08/2015 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EVENTO 31 NO EDJF Nº 160 DE 27/08/2015
28/08/2015 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 8 E 319
25/08/2015 11:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/08/2015 17:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 338/2015
24/08/2015 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/08/2015 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2015 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO HAVENDO INOVAÇÃO FÁTICA,
17/08/2015 17:24

Conclusos para despacho
17/08/2015 17:12

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
17/08/2015 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 Nº 150 DE 13/08/2015
10/08/2015 14:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS 08/2015 E 319/2015
10/08/2015 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/08/2015 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2015 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DIANTE DO EXPOSTO DEFIRO LIMINAR PARA
05/08/2015 18:38

Conclusos para despacho
05/08/2015 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2015 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF Nº 145 DE 04/08/2015
31/07/2015 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/07/2015 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2015 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FACULTO À IMPETRANTE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS
24/07/2015 13:12

Conclusos para despacho
24/07/2015 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2015 12:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2015

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017210-72.2025.4.01.3600

Alanna Cristhyna Vasconcelos de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nereu Muniz de Macedo Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 1003190-62.2024.4.01.3907

Joseane Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafaella Stefany Alves Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1002815-75.2025.4.01.3309

Cristive da Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sinivaldo Rodrigues de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1002815-75.2025.4.01.3309

Cristive da Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Araujo Moura

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 1030098-64.2025.4.01.3700

Wanessa de Sousa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miguel Pinheiro Maia Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 11:16

Exibir Processo