12/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0031747-12.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031747-12.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A POLO PASSIVO:PAULO CESAR VIEIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE), PAULO CESAR VIEIRA DE LIMA - CPF: *84.***.*73-87 (LITISCONSORTE), RAYLDA AVELINO DE AVILA - CPF: *00.***.*68-49 (LITISCONSORTE), RITA DE CASSIA DAS DORES ARAUJO - CPF: *03.***.*02-91 (LITISCONSORTE), SALATIEL VITORIA BASTOS - CPF: *06.***.*66-53 (LITISCONSORTE), SILVANA ROTH GUILHERME DA SILVA - CPF: *25.***.*04-34 (LITISCONSORTE), VANIA DE FATIMA MARTINS - CPF: *52.***.*72-91 (LITISCONSORTE).

Polo passivo: PAULO CESAR VIEIRA DE LIMA - CPF: *84.***.*73-87 (APELADO), RAYLDA AVELINO DE AVILA - CPF: *00.***.*68-49 (APELADO), RITA DE CASSIA DAS DORES ARAUJO - CPF: *03.***.*02-91 (APELADO), SALATIEL VITORIA BASTOS - CPF: *06.***.*66-53 (APELADO), SILVANA ROTH GUILHERME DA SILVA - CPF: *25.***.*04-34 (APELADO), VANIA DE FATIMA MARTINS - CPF: *52.***.*72-91 (APELADO), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (LITISCONSORTE).

OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
25/03/2021 00:03

Decorrido prazo de SALATIEL VITORIA BASTOS em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:02

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DAS DORES ARAUJO em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:02

Decorrido prazo de PAULO CESAR VIEIRA DE LIMA em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:02

Decorrido prazo de VANIA DE FATIMA MARTINS em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:02

Decorrido prazo de RAYLDA AVELINO DE AVILA em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:01

Decorrido prazo de SILVANA ROTH GUILHERME DA SILVA em 24/03/2021 23:59.
11/02/2021 11:31

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 16:11

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 16:27

Conclusos para decisão
26/01/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 08:53

Juntada de Petição (outras)
02/12/2020 08:53

Juntada de Petição (outras)
02/12/2020 08:53

Juntada de Petição (outras)
02/12/2020 08:48

Juntada de Petição (outras)
02/12/2020 08:41

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 17:04

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/07/2017 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
13/07/2017 10:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
10/07/2017 11:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4249457 CONTRA-RAZOES
29/06/2017 18:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
07/06/2017 16:15

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - CARGA
07/06/2017 08:20

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
04/05/2017 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
04/05/2017 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
04/05/2017 15:17

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
26/04/2017 16:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4181897 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
19/04/2017 10:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
01/03/2017 15:24

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 02/03/2017
03/02/2017 17:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
01/02/2017 14:57

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA
01/02/2017 08:09

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
30/01/2017 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2017. Nº de folhas do processo: 254
15/12/2016 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
15/12/2016 14:30

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
14/12/2016 09:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da parte embargante
24/11/2016 09:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
21/11/2016 13:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2016
06/09/2016 15:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/09/2016 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
06/09/2016 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
12/08/2016 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3984850 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
02/08/2016 17:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
28/07/2016 15:02

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA
28/07/2016 12:35

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO, TENDO EM VISTA O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMB. DECLARAÇÃO
25/07/2016 17:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
12/07/2016 18:55

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
06/07/2016 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3959636 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
06/07/2016 10:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
05/07/2016 17:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
23/06/2016 17:36

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - INTIMAÇÃO 24/06/2016
23/06/2016 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA (ENCAMINHADO POR ENGANO A PRF1)
14/06/2016 13:59

VISTA A(O) - PARA AGU EM 17/06/2016
23/05/2016 17:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
20/05/2016 16:33

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - CARGA
19/05/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/05/2016 (DISPONIBILIZAÇÃO EM 18/05/2016)
17/05/2016 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/05/2016. Nº de folhas do processo: 437
10/05/2016 12:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
09/05/2016 17:13

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
09/05/2016 16:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/05/2016 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WARNEY PAULO NERY ARAÚJO
09/05/2016 16:38

PROCESSO REMETIDO
09/05/2016 16:37

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAÚJO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
09/05/2016 16:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/05/2016 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
09/05/2016 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
09/05/2016 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WARNEY PAULO NERY ARAÚJO
06/04/2016 08:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou nos termos do voto do Relator
30/03/2016 08:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
07/03/2016 10:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/04/2016
15/02/2016 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WARNEY PAULO NERY ARAÚJO
15/02/2016 10:45

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
15/02/2016 10:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/02/2016 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
15/02/2016 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
15/02/2016 10:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
07/12/2015 12:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ADVERCI RATES MENDES DE ABREU
07/12/2015 12:18

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
19/01/2015 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
16/01/2015 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
16/01/2015 18:00

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
15/01/2015 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
15/01/2015 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
07/01/2015 12:34

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DESPACHO/DECISÃO
19/12/2014 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
16/12/2014 20:47

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
11/11/2014 13:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/10/2014 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
06/10/2014 19:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
04/06/2014 08:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/05/2014 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/04/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
02/08/2013 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
24/07/2013 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
28/06/2013 19:40

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO
21/06/2013 17:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
12/12/2011 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
09/12/2011 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
07/10/2011 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2688487 SUBSTABELECIMENTO
27/09/2011 10:33

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/ JUNTAR PETIÇÃO
26/09/2011 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
01/06/2011 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES
01/06/2011 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
27/05/2011 16:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
10/06/2010 15:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
31/05/2010 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
31/05/2010 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
31/05/2010 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
31/05/2010 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
11/05/2010 18:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
26/04/2010 20:48

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
08/10/2008 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
11/09/2008 19:26

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
11/09/2008 10:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
11/12/2007 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA
06/12/2007 18:05

CONCLUSÃO AO RELATOR
06/12/2007 18:04

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2007

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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