TRF1 - 1024083-97.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1024083-97.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA BRAZ COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA PAULA SILVA MANTANA - GO23054 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Em foco pedido de realização de perícia médica na modalidade virtual, sob a alegação de hipossuficiência financeira da autora para o deslocamento de sua residência, em Catalão, até a capital do Estado, onde designado o exame pericial. 2.

De início, cumpre assinalar que, em matéria previdenciária, o constituinte estabeleceu, no § 3º do art. 109 da CF/88, competência delegada à Justiça Estadual, nas comarcas que não sejam sede de Vara Federal, como é o caso de Catalão/GO, onde a demandante reside.

Assim, possuía a autora a faculdade de protocolar a ação no juízo estadual daquela comarca, beneficiando-se da proximidade de seu domicílio.

Optando, todavia, pelo ajuizamento direto na Justiça Federal de Goiânia/GO, assumiu, voluntariamente, os ônus e encargos inerentes a essa escolha processual, incluindo eventuais deslocamentos necessários à instrução probatória.

Não pode, agora, invocar dificuldades logísticas ou financeiras para modificar as regras procedimentais aplicáveis ao feito. 3.

Ademais, embora se reconheça que dificuldades econômicas possam, por vezes, afetar a capacidade de deslocamento das partes, tal circunstância, por si só, não enseja a modificação da forma de realização de ato indispensável como a perícia médica presencial, notadamente quando a própria parte contribuiu para a situação de escolher foro diverso do seu domicílio.

A lei processual oferece mecanismos de assistência àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, mas isso não se confunde com a dispensa de comparecimento a atos essenciais, cuja finalidade precípua é a produção da prova essencial ao julgamento do mérito, como no caso concreto. 4.

Não se pode olvidar, ainda, que a perícia presencial permite ao expert uma avaliação mais completa e precisa do estado de saúde do periciando, possibilitando exames físicos, testes funcionais e observações clínicas que são imprescindíveis para a adequada aferição da capacidade laboral.

A modalidade virtual, embora tenha sido admitida excepcionalmente durante o período pandêmico, não oferece o mesmo grau de confiabilidade e completude diagnóstica, não podendo, portanto, ser banalizada.

Logo, a ausência do exame físico presencial comprometeria a própria qualidade técnica do laudo e, consequentemente, a segurança jurídica da decisão a ser proferida. 5.

Em paralelo, o deferimento do pleito poderia abrir precedente indesejável, fragilizando a higidez do critério técnico-administrativo que orienta a designação das perícias, cujo local, data e modo de realização constituem atos discricionários do juízo, pautados na disponibilidade de peritos capacitados e na regular tramitação dos feitos.

A flexibilização desse critério, por motivos subjetivos e individuais, poderia inviabilizar a racionalidade e eficiência na organização da agenda pericial, comprometendo o bom andamento dos processos. 6.

A ser assim, a alteração da modalidade pericial por razões de conveniência particular violaria a sistemática estabelecida e poderia prejudicar a qualidade da prova técnica, com reflexos negativos na prestação jurisdicional, inclusive em desfavor da própria requerente. 7.

Por fim, não restou comprovada a absoluta impossibilidade de deslocamento da parte autora até a capital, sendo a alegação de hipossuficiência genérica e desacompanhada de elementos concretos que demonstrem real e intransponível impedimento econômico ou logístico. 8.

Esse o quadro, rejeito o pedido de realização de perícia médica na modalidade virtual, mantendo o ato designado na forma presencial, na cidade de Goiânia/GO, como originalmente fixado.

Dar ciência.

Em seguida, encaminhar os autos à COJEF para realização do ato pelo profissional designado anteriormente (Hector Vinicius Rodriguez Cala).

Apresentado o parecer técnico, dar sequência ao feito.

Goiânia/GO, data da assinatura digital. [assinado eletronicamente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO