TRF1 - 1024348-02.2025.4.01.3500
1ª instância - 4ª Goi Nia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal da SJGO - Rua 19 nº 244, 5º andar - Centro, Goiânia/GO, CEP 74030-090 - E-mail: [email protected] Processo n. 1024348-02.2025.4.01.3500 DECISÃO Requer o Autor, em sede de tutela de urgência, seja-lhe disponibilizado, na íntegra, o procedimento administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão.
O requerimento, na verdade, equivale a um pedido de exibição de documento.
Contudo, além de não haver nos autos prova da negativa de fornecimento de cópia do PAD, a própria petição inicial foi instruída com o documento id 2184326122, o qual consiste, ao que parece, no referido procedimento, ainda que parcialmente.
Ante o exposto, não vislumbro a existência dos elementos necessários à concessão da liminar pretendida, pelo que a INDEFIRO enquanto pedido de tutela provisória de urgência.
De toda forma, considerando a natureza da presente demanda, o acesso e o conhecimento do interior teor do respectivo procedimento administrativo disciplinar são medidas essenciais, o que torna possível, desde já, a determinação de sua apresentação nos autos enquanto providência probatória indispensável (art. 370 do CPC), o que pode ser providenciado pela parte ré juntamente com a sua defesa.
Cite-se a União, que deverá se manifestar, entre outros pontos levantados na petição inicial, especificamente sobre a alegação de que o Autor não teve acesso aos autos do procedimento administrativo disciplinar, devendo juntar a respectiva cópia integral no prazo de defesa.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
I.
Goiânia, (data e assinatura eletrônicas). -
30/04/2025 16:45
Recebido pelo Distribuidor
-
30/04/2025 16:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/04/2025 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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