15/07/2025 00:02

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 18:42

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 00:43

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:07

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
27/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1028806-62.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DANIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, extingo o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica Juiz Federal Substituto
25/06/2025 13:51

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 13:51

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/06/2025 13:51

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *51.***.*22-26 (AUTOR)
25/06/2025 11:35

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:32

Recebidos os autos
25/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/06/2025 10:59

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 17:55

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES DO NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:01

Publicado Ato ordinatório em 03/06/2025.
24/06/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
30/05/2025 17:57

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 17:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 20:42

Recebidos os autos
28/05/2025 20:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/05/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/05/2025 18:48

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2025 11:37

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2025 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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