TRF1 - 0025865-73.2009.4.01.4000
1ª instância - 2ª Teresina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0025865-73.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025865-73.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GB ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE).
Polo passivo: GB ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-00 (APELADO), A.
RICARDO DA SILVA NETO EIRELI - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-31 (APELADO), R.
R.
CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELADO), ICL IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (APELADO), J BRITO ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (APELADO), DOTA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-70 (APELADO), J.
N.
CONSTRUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-21 (APELADO), M V CAMPOS DE CARVALHO & CARVALHO LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-68 (APELADO).
OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) -
20/11/2020 03:07
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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10/06/2014 07:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REM. TRF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 120/2014
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10/06/2014 07:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 120/2014(DEPENDENTE: 2001.40.00.002487-1)
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11/03/2014 09:46
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REM. TRF
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03/02/2014 15:37
REMESSA ORDENADA: TRF
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08/01/2014 09:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1,EDIÇÃO 03, DE 06/012014
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19/12/2013 10:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº 212 /2013, EXPEDIENTE DE 19.12.2013
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11/12/2013 11:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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21/11/2013 12:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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21/10/2013 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1,ED.204, DE 21.10.2013.
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17/10/2013 09:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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10/10/2013 14:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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08/10/2013 09:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/10/2013 09:26
Conclusos para despacho
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23/08/2013 15:37
RECURSO RAZOES APRESENTADAS
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15/08/2013 17:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/08/2013 09:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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08/07/2013 13:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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28/06/2013 15:42
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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09/04/2013 17:21
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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28/01/2013 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/12/2012 11:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, EDIÇÃO 234, DE 05/12/2012
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03/12/2012 13:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 209/2012, DE 03.12.2012
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16/11/2012 11:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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08/11/2012 17:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/11/2012 17:05
Conclusos para despacho
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02/07/2012 11:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/06/2012 11:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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15/06/2012 16:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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02/05/2012 13:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/04/2012 13:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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17/04/2012 13:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 61/2012, EXPEDIENTE DE 17.04.2012
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22/02/2012 15:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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27/01/2012 18:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/01/2012 13:39
Conclusos para despacho
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11/11/2011 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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20/10/2011 11:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/10/2011 10:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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06/10/2011 10:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 191, PUBLICADO EM 06/10/2011.
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04/10/2011 09:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 149
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12/09/2011 12:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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12/09/2011 12:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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01/08/2011 08:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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27/06/2011 16:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/06/2011 10:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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27/05/2011 18:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/05/2011 08:44
CARGA: RETIRADOS AGU
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18/05/2011 08:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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10/05/2011 10:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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02/05/2011 12:18
Conclusos para despacho
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16/02/2011 08:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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12/01/2011 12:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 124, E-DJF1
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10/01/2011 13:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 124
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17/11/2010 15:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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16/09/2010 13:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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09/08/2010 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/08/2010 10:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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09/07/2010 09:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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11/05/2010 10:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
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06/05/2010 08:04
Conclusos para decisão
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05/05/2010 16:54
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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12/03/2010 10:15
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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04/03/2010 13:59
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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05/02/2010 09:15
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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21/01/2010 08:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA APÓS A CONTESTAÇÃO
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20/01/2010 14:42
Conclusos para decisão
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15/01/2010 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/01/2010 09:29
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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15/01/2010 09:15
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
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13/01/2010 15:00
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
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13/01/2010 14:23
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
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13/01/2010 14:22
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
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23/12/2009 10:32
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2009
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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