TRF1 - 1027219-30.2024.4.01.3600
1ª instância - 6ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1027219-30.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA JOANITA ALVES GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando-se o feito, verifica-se que por logo após o ajuizamento da ação e ainda antes da citação do réu, a parte autora foi intimada para comparecer à prova pericial médica, cuja produção foi antecipada na forma dos arts. 381 e seguintes do CPC.
Em resposta, a requerente informou que estava residindo com familiares em Pouso Redondo, no Estado de Santa Catarina, e requereu a expedição de carta precatória.
Conquanto este juízo tenha deferido a expedição de carta precatória, o fato é que a parte autora já não residia em Cuiabá por ocasião do ajuizamento da ação.
Nesse cenário, e considerando o caráter social do benefício pleiteado, a hipossuficiência social e condição de saúde da requerente, a ausência de citação do INSS, os princípios orientam o trâmite processual na esfera dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), é caso se se reconhecer a incompetência territorial deste juízo em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina/SC.
Frise-se que no âmbito dos Juizados Especiais a incompetência territorial é passível de ser reconhecida de ofício, independentemente de manifestação das partes.
Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina/SC.
Comunique-se ao juízo deprecado da presente decisão, cuja cópia servirá como OFÍCIO.
Intimem-se.
Decorridos os prazos recursais, remeta-se o feito ao juízo acima indicado.
Cumpra-se.
Cuiabá, data e hora da assinatura digital.
JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT -
04/12/2024 18:27
Recebido pelo Distribuidor
-
04/12/2024 18:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/12/2024 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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