27/08/2025 09:42

Juntada de contrarrazões
26/08/2025 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/08/2025 23:59.
11/08/2025 22:35

Juntada de petição intercorrente
10/08/2025 16:26

Juntada de petição intercorrente
08/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:48

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2025 17:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/07/2025 13:39

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:41

Juntada de recurso inominado
17/07/2025 16:29

Juntada de contrarrazões
15/07/2025 10:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:43

Decorrido prazo de LUIZA GAMBIRASIO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:22

Juntada de manifestação
12/07/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:21

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 17:45

Juntada de embargos de declaração
13/06/2025 05:15

Juntada de embargos de declaração
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1077877-13.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA GAMBIRASIO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877 e MARCELO MAMED ABDALLA - SP111635 SENTENÇA LUIZA GAMBIRASIO ingressa com ação sob o rito sumário do JEF contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a fim de retificar os dados incorretos apontados no CNIS, bem como para condenar os réus ao pagamento do valor do abono salarial no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), visto que houve pagamento errôneo realizado pelos réus, bem como a condenação a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, com a devida atualização monetária das prestações em atraso e acrescidas de juros legais (ID 1753438051).

A autora, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 210.46244.50-9, sustenta que preenchia todos os requisitos legais para percepção do benefício, cujo saque estava previsto para 17/02/2022, via CAIXA TEM.

No entanto, ao acessar o aplicativo, constatou a ausência de depósito em sua conta.

Contudo, ao tentar realizar o saque, verificou a ausência do depósito.

Em consulta ao GOV.BR e à CTPS digital, constatou que o pagamento constava como realizado, mas sem indicação da conta destinatária, sendo surpreendida com um vínculo inexistente junto à empresa Paroni Alimentos CCB LTDA., onde jamais trabalhou.

Após diligências na Delegacia do Trabalho, foi informada da existência de outra pessoa, Lucas José Rodrigues de Abreu, utilizando o mesmo NIT, que teria sacado o valor indevidamente.

Diante da inércia administrativa na correção dos dados e no pagamento do benefício, ajuizou a presente demanda.

Rejeito, de plano, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés.

A União e a Caixa Econômica Federal são partes legítimas para integrar o polo passivo de demandas que versam sobre o pagamento do abono salarial PIS/PASEP, seja pela gestão da política pública, seja pela operacionalização do pagamento.

O INSS, por sua vez, é parte legítima diante do pedido de retificação do CNIS, uma vez que é responsável pela manutenção e correção da base cadastral do trabalhador no sistema previdenciário, sobretudo quando há alegação de duplicidade indevida no Número de Identificação do Trabalhador – NIT.

Nos termos do art. 9º da Lei nº 7.998/1990, fazem jus ao abono salarial os trabalhadores que estiverem cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; tenham recebido remuneração média de até dois salários mínimos no ano-base; e tenham exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias no ano-base, consecutivos ou não.

Os documentos acostados aos autos demonstram que a autora possui inscrição no PIS desde 2014, bem como vínculo empregatício regular em 2020, com média salarial inferior ao limite legal.

Comprovou-se, ainda, que o benefício foi dado como pago pela Administração, porém sem que houvesse depósito em conta de titularidade da autora.

Conforme consta do documento de ID 1753438073, a própria Caixa Econômica Federal reconheceu o equívoco no processamento do pagamento.

De igual modo, as provas juntadas no ID 1753438073 revelamam o erro na associação entre o NIS da autora e o CPF de terceiro — Lucas José Rodrigues de Abreu —, evidenciando falha administrativa no tratamento e validação dos dados cadastrais, e configurando, assim, prestação deficiente do serviço público.

Quanto ao pedido de retificação do CNIS, verifica-se que consta na base de dados um vínculo empregatício com a empresa Paroni Alimentos CCB LTDA., o qual a autora afirma jamais ter mantido.

A alegação encontra respaldo na CTPS digital anexada, que não registra qualquer relação laboral com a referida empresa.

Diante disso, impõe-se determinar ao INSS que, no exercício de suas atribuições legais e observando seus critérios técnicos, promova a análise e eventual exclusão do vínculo indevido do cadastro da autora.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a irregularidade verificada, embora constitua falha do Poder Público, é plenamente corrigida por meio desta decisão judicial, que reconhece o direito da autora ao recebimento do benefício e determina a verificação/correção dos dados cadastrais.

Não restou demonstrado nos autos abalo concreto à honra, imagem ou esfera íntima da requerente que ultrapasse os meros dissabores decorrentes do equívoco administrativo, razão pela qual não se justifica a condenação à reparação moral.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO para: a) condenar a UNIÃO ao pagamento do valor de R$ 1.212,00, a título de abono salarial devido à autora, referente ao ano-base de 2020, com correção monetária desde a data do saque indevido e juros de mora a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e b) determinar ao INSS que analise e, caso confirmada a irregularidade, promova a retificação do CNIS da autora no prazo de 20 (vinte) dias, excluindo o vínculo com a empresa Paroni Alimentos CCB LTDA. (CNPJ nº 30.***.***/0001-51), conforme os critérios técnicos e regimentais próprios.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a CEF para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

P.

R.

I.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF
11/06/2025 19:44

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 19:44

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:44

Julgado procedente em parte o pedido
24/02/2025 13:45

Conclusos para julgamento
12/02/2025 02:07

Decorrido prazo de LUIZA GAMBIRASIO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 14:58

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 22:48

Juntada de petição intercorrente
18/12/2024 17:40

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 17:40

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:23

Conclusos para julgamento
06/09/2024 01:30

Decorrido prazo de LUIZA GAMBIRASIO em 05/09/2024 23:59.
12/08/2024 12:24

Juntada de manifestação
12/08/2024 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:58

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:57

Conclusos para julgamento
29/05/2024 11:00

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 21:06

Juntada de réplica
21/05/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 18:27

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:46

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:18

Juntada de contestação
23/04/2024 16:28

Juntada de contestação
21/03/2024 00:34

Decorrido prazo de LUIZA GAMBIRASIO em 20/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:40

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:52

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:57

Juntada de réplica
07/12/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:31

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:13

Juntada de contestação
10/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
09/08/2023 17:56

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2023 17:01

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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