12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051720-37.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA MIRANDA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INALDO JOSE DE OLIVEIRA - DF31630 e ANTONIO CARLOS SANTIAGO REZENDE - DF33639 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença de ID 2170226225, que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna, determinando à fonte pagadora (Fundação Universidade de Brasília) a suspensão dos descontos mensais do referido tributo sobre os proventos de aposentadoria.

Em suas razões, sustenta que o termo inicial da isenção do imposto de renda deve ser a data em que comprovada a doença ou a data da inativação, o que for posterior, de modo que o termo inicial consignado na sentença diverge desse entendimento.

Alega, ainda, que a liquidação da sentença deveria ter determinado os parâmetros para que a devolução do imposto de renda incidente sobre parcelas que não deveriam integrar o rendimento tributável; far-se-ia necessário o refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restituir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável (ID 2175634644). É o relatório.

Decido.

Em primeiro lugar, a suspensão dos descontos mensais foi reconhecida a partir da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, ou seja, em 18/6/2023, tendo a sentença apenas confirmado essa decisão, mormente considerando que a autora não indicou, nos pedidos, a data a partir do qual a isenção seria devia.

Em segundo lugar, não houve pedido de repetição do indébito em relação ao imposto de renda, mas tão somente em relação à contribuição previdenciária, que foi indeferido pela sentença ora embargada.

Com tais considerações, nego provimento aos embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF
03/10/2022 16:13

Conclusos para decisão
27/09/2022 22:56

Juntada de emenda à inicial
30/08/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 06:29

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 06:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 12:05

Conclusos para decisão
12/08/2022 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
12/08/2022 17:00

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2022 23:10

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2022 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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