13/08/2025 13:24

Juntada de petição intercorrente
05/08/2025 22:13

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:56

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 10:12

Juntada de manifestação
22/07/2025 12:55

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 12:30

Juntada de petição intercorrente
18/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 09:48

Juntada de cumprimento de sentença
16/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:51

Transitado em Julgado em 07/07/2025
15/07/2025 09:26

Juntada de manifestação
05/07/2025 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCO KELDSON SILVA PEREIRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015949-90.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO KELDSON SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEITON SILVA PEREIRA - DF48603 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMIR BRAZ ABDALLA - MG216630 SENTENÇA FRANCISCO KELDSON SILVA PEREIRA ingressa com ação sob o rito sumário do JEF contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fim de obter a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SERASA) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da mora na baixa do registro negativador, mesmo após a quitação do débito.

Alega o autor que, apesar de ter quitado débito vinculado a contrato de cartão de crédito, seu nome permaneceu negativado por prazo superior ao legalmente admitido, o que lhe causou enorme transtorno.

Afasto, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, porquanto manifestamente improcedente.

A ré sustenta sua ilegitimidade com base em premissas vinculadas a contratos do FIES, matéria absolutamente estranha à controvérsia dos autos, cujo objeto é a obrigação de fazer e a reparação por danos morais relacionados à manutenção indevida do nome do autos em cadastro restritivo de crédito.

Rejeito, igualmente, as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir.

A petição inicial apresenta narrativa clara, com pedido certo e determinado, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Ademais, há nos autos indícios de que o autor buscou solução administrativa antes de ajuizar a presente demanda, restando configurada a pretensão resistida.

No mérito, a controvérsia reside na manutenção indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes mesmo após o pagamento do débito. É fato incontroverso nos autos que o autor quitou o valor de R$ 134,16, referente a acordo de dívida vinculada ao cartão de crédito CAIXA TEM VISA, em 31/01/2025, conforme documento de ID 2173461959.

Apesar disso, conforme certidão de ID 2187512336, seu nome ainda constava negativado em 16/05/2025, o que evidencia o descumprimento do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse ponto, a ré limitou-se a apresentar um print de seu sistema interno, alegando que a exclusão da restrição ocorreu em 04/02/2025.

Entretanto, não há comprovação idônea nos autos de que o nome do autor tenha efetivamente sido retirado do cadastro negativo (SERASA) dentro do prazo legal.

Resta demonstrada, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira em razão da manutenção indevida do nome do autor em órgão de proteção de crédito, o que, conforme assente na jurisprudência, configura dano moral in re ipsa.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

TÍTULO DE CRÉDITO.

PROTESTO INDEVIDO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. (…) 2. (…) 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa - independentemente de prova.

Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1679481/MS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade do fato, o porte econômico da instituição financeira e a situação pessoal do ofendido.

A esse respeito, destaca-se a condição de vulnerabilidade agravada do autor, portador de doença mental (ID *21.***.*61-93), o que reforça o impacto da conduta ilícita e a necessidade de imediata reparação.

Tendo em vista os elementos constantes dos autos, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se revela suficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo autor e coibir práticas semelhantes por parte da ré, sem importar em enriquecimento indevido.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a promover a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA), se ainda existente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ) pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar, desde já, a imediata exclusão do nome do autor do cadastro restritivo de crédito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF
11/06/2025 19:46

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 19:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:45

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 19:45

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 20:30

Juntada de réplica
19/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:09

Juntada de contestação
08/05/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO KELDSON SILVA PEREIRA em 07/05/2025 23:59.
19/04/2025 21:36

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2025 21:36

Juntada de Certidão
19/04/2025 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:33

Conclusos para decisão
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO KELDSON SILVA PEREIRA em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:47

Juntada de emenda à inicial
14/03/2025 11:20

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:12

Juntada de procuração
11/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
24/02/2025 12:15

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 20:48

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 20:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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