18/08/2025 13:33

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 13:00

Juntada de petição intercorrente
13/08/2025 08:41

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2025.
13/08/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 19:12

Juntada de Certidão
08/08/2025 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:07

Juntada de comprovante de implantação de benefício
18/07/2025 19:42

Juntada de Certidão
18/07/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
09/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:37

Decorrido prazo de PEDRO IZIQUIEL LIMA ESCORCIO em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:48

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1014450-42.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO IZIQUIEL LIMA ESCORCIO Advogados do(a) AUTOR: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso desde a DER, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o seu recebimento.

O requerimento (NB 714288308-2 – DER: 24/10/2023) foi indeferido administrativamente, em razão de não ter sido atendido o critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, vigente na data do requerimento.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos.

Réplica à contestação (ID 2160518860).

Laudo de perícia social (ID 2166553524).

MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna.

Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011).

Requisito etário: Consoante documentação pessoal acostada nos autos, a parte autora tem atualmente 70 (setenta) anos de idade, pois nasceu em 12/04/1955, tendo implementado, portanto, o requisito etário, quando da entrada do requerimento administrativo.

Requisito socioeconômico: A averiguação de tal situação (miserabilidade) far-se-á mediante a análise documental dos membros da família da parte requerente (CNIS, CTPS, CadÚnico, etc.).

Constata-se que as informações do segundo comprovante do CADÚNICO (ID 2153614925), por ser de caráter declaratório, merecem ser desprezadas, ficando comprovado que o autor reside com sua companheira, conforme constatado na perícia social e declarado no primeiro cadastro de ID 2147868928.

Denota-se, pela leitura dos documentos trazidos aos autos, especialmente o Cadastro Único e dados da perícia social realizada em juízo, que o grupo familiar é composto pelo autor e sua companheira, sendo que a renda mensal é notadamente inferior ao salário mínimo – R$ 1.100,00 (ID 2166553524).

A companheira do autor é maior de 60 (sessenta) anos e exerce atividade de cozinheira, com ganho mensal de R$ 900,00 (novecentos reais).

O autor declarou renda mensal esporádica de R$ 200,00 (duzentos reais).

Entendo se encontrar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário à constatação do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada, previsto na Lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e).

Do reconhecimento administrativo: Em pesquisa ao CNIS (ID 2192826230), percebo que o INSS implantou administrativamente o benefício de prestação continuada à pessoa idosa, em favor da parte autora Pedro Izequiel Lima Escórcio, desde 25/09/2024 (NB 716.118.169-1), ou seja, posteriormente ao ajuizamento desta ação.

Assim, entendo que houve perda parcial do objeto.

Oportuno mencionar o julgado: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

INTERESSE DE AGIR.

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PAGAMENTO DOS RETROATIVOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a data do primeiro requerimento administrativo (25.03.2019) e a data da concessão administrativa (21.10.2019). 2.

Comprovado que a parte autora apresentou requerimento administrativo em 25.03.2019, indeferido sob a alegação de não cumprimento da carência necessária, e que, posteriormente, em 21.10.2019, obteve a concessão administrativa do benefício, devida é a retroação da DIB à data do primeiro requerimento, tendo em vista que o autor já preenchia todos os requisitos para concessão do benefício à época. 3.

A retroação da DIB está amparada no entendimento consolidado pelo STF no RE 630.501/RS, Tema 334, que reconhece o direito do segurado ao benefício mais vantajoso, desde que preenchidos os requisitos legais à data do primeiro requerimento. 4.

O fato de o benefício ter sido concedido administrativamente após novo requerimento não afasta o interesse de agir, uma vez que o autor busca o pagamento das parcelas retroativas relativas ao período em que o benefício lhe foi indevidamente negado. 5.

Recurso desprovido. (TRF-1 - AC 10067438220214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024) - Grifo nosso.

CONCLUSÃO Deste modo, considerando que o NB 716.118.169-1, teve em conta a DER de 25/09/2024 e que a parte autora pleiteou na inicial o pagamento de valores retroativos à DER do primeiro requerimento, NB 714.288.308-2, em 24/10/2023, entendo presentes os pressupostos autorizadores para o prosseguimento da ação, para o único fim de recebimento dos valores atrasados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a parcial perda de objeto em relação ao pedido de implantação do benefício de prestação continuada à pessoa idosa, tendo em vista a concessão na via administrativa, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DER 24/10/2023 do primeiro requerimento e a véspera da data de início do benefício assistencial NB 716.118.169-1, concedido a partir de 25/09/2024; Condeno o INSS, ainda, a reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos de RPV é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok. - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1.

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data e assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
18/06/2025 18:54

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:54

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:53

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO IZIQUIEL LIMA ESCORCIO - CPF: *58.***.*47-87 (AUTOR)
18/06/2025 18:53

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 18:16

Juntada de declaração
11/02/2025 09:50

Conclusos para julgamento
06/02/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:44

Juntada de manifestação
16/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
16/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:19

Juntada de laudo de perícia social
18/12/2024 16:12

Perícia agendada
10/12/2024 20:50

Recebidos os autos
10/12/2024 20:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/12/2024 01:54

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 01:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/12/2024 16:05

Conclusos para julgamento
27/11/2024 17:09

Juntada de réplica
12/11/2024 13:47

Juntada de Certidão
12/11/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 21:40

Juntada de contestação
17/10/2024 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:30

Juntada de emenda à inicial
19/09/2024 12:56

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 12:56

Juntada de Certidão
19/09/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
16/09/2024 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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