14/07/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:38

Transitado em Julgado em 14/07/2025
11/07/2025 11:26

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1101647-98.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA KEILA SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada (BPC) está previsto na Constituição Federal como um direito da pessoa com deficiência e do idoso que não possuam meios de prover a própria manutenção ou de tê-la garantida por sua família.

Para regulamentar essa garantia, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) estabelece os critérios para sua concessão.

Os requisitos para obtenção do BPC são os seguintes: a) Deficiência ou idade mínima: No caso da pessoa com deficiência, deve haver impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, dificultem sua participação plena na sociedade.

Para o idoso, exige-se a idade mínima de 65 anos. b) Condição econômica: A renda familiar per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.

No entanto, esse critério pode ser flexibilizado para até ½ salário mínimo, desde que sejam observados fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros para atividades diárias e despesas médicas não cobertas pelo SUS. c) Não acúmulo de benefícios: O requerente não pode estar recebendo outro benefício previdenciário ou assistencial, exceto assistência médica ou pensão especial de caráter indenizatório.

Além disso, a jurisprudência tem relativizado o critério de renda familiar per capita, permitindo sua mitigação conforme a realidade do caso concreto, a fim de garantir a dignidade humana e condições mínimas de subsistência.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa interpretação, reconhecendo a necessidade de análise mais ampla da vulnerabilidade social do(a) requerente.

No caso concreto, o perito Dr.

Warley Alves de Araújo, médico especializado em Ortopedia e Traumatologia, atestou: “Trata-se de perícia médica para avaliar o direito ao benefício previdenciário ora requerido.

No caso periciado, conforme acima exposto, segundo a história da doença, sua evolução, relatórios médicos, exames de imagem e exame físico; não foram evidenciados elementos médicos que indicam a presença de incapacidade laboral.” No exame físico, o perito observou: “Sem hipotrofias ou contraturas; amplitude de movimentos ativo e passivo normais; força muscular preservada, boa perfusão periférica.

Teste de gaveta e mcmurray negativos.

Membros superiores Observa-se musculatura da cintura escapular preservada, sem limitações na elevação, rotação interna e externa em ambos os ombros.

Teste de Jobe e Guerber deram negativos.

Teste de tinel e phalen deram negativos.” Ademais, quanto a perícia socioeconômica (ID 2174927346) o perito Francisco Jorgean da Costa concluiu: "Tendo como base a investigação realizada, SMJ, concluímos que a parte pericianda Maria Keila Soares da Silva, neste momento, não está em situação de pessoa com hipossuficiência econômica." Assim, a autora não preenche os requisitos do auxílio assistencial.

Desta forma, não restou configurado o impedimento de longo prazo, tampouco hipossuficiência econômica.

Diante do exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc.

I, do CPC), REJEITO o pedido inicial.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

Concedo os benefícios da assistência judiciária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
24/06/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA KEILA SOARES DA SILVA - CPF: *09.***.*82-29 (AUTOR)
18/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
08/05/2025 13:13

Juntada de manifestação
10/04/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:55

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
06/04/2025 10:43

Juntada de laudo de perícia médica
01/04/2025 10:45

Juntada de manifestação
17/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
15/03/2025 12:27

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:55

Juntada de laudo pericial
11/02/2025 09:15

Juntada de manifestação
06/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:59

Perícia agendada
03/02/2025 19:22

Recebidos os autos
03/02/2025 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/02/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:29

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/12/2024 08:54

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 16:06

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 16:06

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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