02/09/2025 11:21

Conclusos para decisão
02/09/2025 01:28

Decorrido prazo de DIEGO NAZARETH AGUILERA GUERRERO em 01/09/2025 23:59.
15/08/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:41

Decorrido prazo de LUISA MARIA AGUILERA GUERRERO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:41

Decorrido prazo de DIEGO NAZARETH AGUILERA GUERRERO em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:17

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:17

Decorrido prazo de LUISA MARIA AGUILERA GUERRERO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 19:00

Juntada de manifestação
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:38

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 14:32

Expedição de Documento RPV.
22/07/2025 13:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2025 13:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/07/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:56

Decorrido prazo de DIEGO NAZARETH AGUILERA GUERRERO em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:56

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 00:51

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010044-66.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

N.

A.

G.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MOURA DA SILVA - RR2391 e JANAINA FERREIRA RODRIGUES - RR2437 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS.

O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência do pleito autoral (ID 2177052891).

O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU).

Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93).

Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93.

No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda.

Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93).

Passando à análise do caso concreto, restou comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2165488047).

Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão.

O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos.

A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2176382078).

Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade.

Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93).

Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial.

O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (08/07/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: D.

N.

A.

G.

CPF: *09.***.*03-90 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 08/07/2024 DIP: 01/04/2025 RPV: R$ 13.269,37 Da Tutela de Urgência Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento.

Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão.

Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida.

Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença.

Disposições Finais Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB para implantação/registro do benefício que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV.

Defiro a gratuidade de justiça.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquive-se.

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 12:00

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 12:00

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:00

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 12:00

Concedida a gratuidade da justiça a D. N. A. G. - CPF: *09.***.*03-90 (AUTOR)
17/04/2025 18:58

Conclusos para julgamento
16/04/2025 22:57

Juntada de contestação
01/04/2025 21:57

Juntada de manifestação
18/03/2025 00:14

Juntada de parecer do mpf
16/03/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
15/03/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 08:50

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:08

Juntada de laudo de perícia social
17/02/2025 12:11

Juntada de manifestação
05/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:56

Perícia agendada
30/01/2025 11:53

Juntada de Certidão
06/01/2025 19:28

Juntada de laudo de perícia médica
05/12/2024 12:35

Juntada de manifestação
28/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:51

Perícia agendada
27/11/2024 08:15

Recebidos os autos
27/11/2024 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/11/2024 17:10

Juntada de emenda à inicial
22/10/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR
21/10/2024 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2024 10:16

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 10:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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