TRF1 - 1032707-52.2022.4.01.3400

1ª instância - 2ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

IGOR BOURRUS DE MAGALHAES

CPF *01.***.*77-60

Advogados

KARLA TEIXEIRA DA COSTA

OAB: 47020/DF

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

AGU - UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032707-52.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IGOR BOURRUS DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA TEIXEIRA DA COSTA - DF47020 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação cível movida por IGOR BOURRUS DE MAGALHÃES em face de UNIÃO FEDERAL, na qual objetiva a anulação do ato que o considerou inapto na fase de inspeção de saúde do concurso para Sargento Temporário 2022 da Força Aérea Brasileira.

    Na petição inicial (fls. 8/15 - Id 1102270793), narra o autor, em suma, que, na fase recursal, tendo se apresentado no dia e hora marcada, e “mesmo estando em jejum, o candidato não foi submetido ao Teste Oral de Tolerância à Glicose (TOTG) pela FAB”.

    Afirma que “apresentou dois exames de dias e laboratórios diferentes comprovando a normalidade da glicemia, que não é portador de diabetes e ainda assim foi considerado inapto”.

    Acrescenta que seus exames demonstram que os níveis glicêmicos de jejum e de TOTG estão dentro dos limites da normalidade.

    Aduz que sua inaptidão ofende os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade e que não há fundamentação do ato.

    Defende que os testes físicos estão marcados para 23 e 26 de maio, o que demonstra a urgência da medida.

    Atribui à causa o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

    Junta documentos (fls. 16/216).

    Pede gratuidade de justiça.

    Petição requerendo urgência (fl. 3 – Id 1106877787).

    O Juízo deferiu a tutela provisória de urgência (Id 1111346286).

    A UNIÃO apresentou contestação (Id 1149587761).

    O autor informou que foi considerado apto em nova inspeção de saúde (Id 1407068775) e ofereceu réplica (Id 2127073672).

    As partes não especificaram provas.

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    Conforme foi dito na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, o item 14.3.4 da ICA 160-6/2016 (fl. 166 – Id 1102279273) assim dispõe: 14.3.4 Nos casos de Glicose Plasmática entre 110mg/dl (cento e dez) e 126mg/dl (cento e vinte e seis) o candidato deverá ser submetido a um Teste Oral de Tolerância à Glicose (TOTG), rigorosamente executado e analisado de acordo com os critérios da Organização Mundial de Saúde (OMS), conforme estabelecidos nos quadros 5, 6 e 7. (...) a) nos TOTG com níveis de glicose nos limites previstos no Quadro 6 o candidato será considerado “APTO”, devendo ser assinalado o diagnóstico de “Intolerância à Glicose”. b) nos TOTG com níveis de glicose com resultados previstos no Quadro 7 o candidato será considerado “INCAPAZ PARA O FIM A QUE SE DESTINA”, com o diagnóstico de “Diabetes Mellitus”. (...) (Grifou-se e negritou-se) Aliado a isso, ao julgar o autor como NÃO APTO, o Documento de Informação de Saúde (fl. 27 – Id 1102279261) traz a seguinte recomendação ao requerente: (...) 3.

    Solicito, ainda, a V.

    Exa (V.

    Sa), o comparecimento na próxima inspeção em jejum de 12 (doze) horas, sendo permitido apenas a ingestão de água, para realização de exames laboratoriais”. (Grifou-se) No curso dos autos, restou demonstrado que o autor compareceu ao local, a tempo e a modo, para se submeter aos referidos exames laboratoriais, munido dos documentos e exames que entendeu pertinentes (fls. 23/26 - Id 1102279251, 1102279253, 1102279254 e 1102279255), porém os exames não foram realizados pela Administração Militar, contrariando, assim, o referido dispositivo do regulamento do certame.

    E, neste particular, frise-se que as disposições editalícias vinculam a atuação tanto dos candidatos quanto da banca.

    Destarte, o pedido deve ser acolhido.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular o ato que considerou o autor incapaz na avaliação de saúde em grau de recurso.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

    Sentença sujeita ao reexame necessário.

    Intimem-se.

    Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e.

    TRF da 1ª Região para reexame necessário.

    No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e.

    TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC).

    Brasília, data da assinatura digital.

  • 03/11/2022 11:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2022 11:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2022 00:11

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 15:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/10/2022 07:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 07:38

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 06/10/2022 16:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2022 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2022 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 16:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 10:16

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2022 23:59.

  • 02/07/2022 08:30

    Decorrido prazo de IGOR BOURRUS DE MAGALHAES em 01/07/2022 23:59.

  • 20/06/2022 20:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2022 20:54

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 20/06/2022 20:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2022 20:53

    Juntada de documento comprobatório

  • 16/06/2022 18:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/06/2022 18:08

    Juntada de contestação

  • 14/06/2022 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2022 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2022 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2022 13:37

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2022 10:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2022 10:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/06/2022 18:00

    Juntada de manifestação

  • 13/06/2022 17:54

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 12:13

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2022 15:45

    Juntada de e-mail

  • 02/06/2022 19:25

    Juntada de e-mail

  • 02/06/2022 18:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/06/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 18:22

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 13:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2022 10:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2022 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 10:17

    Juntada de diligência

  • 31/05/2022 12:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/05/2022 19:24

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2022 19:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2022 19:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/05/2022 19:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/05/2022 18:21

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2022 10:26

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 08:38

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 26/05/2022 08:38

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/05/2022 07:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/05/2022 07:02

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 26/05/2022 07:01

    Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 25/05/2022 21:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2022 21:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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