11/07/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 12:31

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:05

Decorrido prazo de KAYLANE RODRIGUES BRANDAO em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:49

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1039462-42.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: SUELEM DA SILVA RODRIGUES AUTOR: K.

R.

B.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Observa-se que a parte autora não acostou aos autos instrumento de mandato com assinatura válida.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006.

A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

Dessa forma, tratando-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC), e considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais Federais, constatada ausência de instrumento procuratório, não se aplica a regra estabelecida no art. 321 do Código Civil, possibilitando a imediata extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, relembro que, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais, a regra inscrita no art. 485, §6º do CPC é incompatível com o art. 51, I da Lei nº 9.099/95, o qual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de consentimento do réu.

Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
18/06/2025 18:55

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 18:55

Juntada de Certidão
18/06/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:55

Concedida a gratuidade da justiça a K. R. B. - CPF: *66.***.*00-77 (AUTOR)
18/06/2025 18:55

Indeferida a petição inicial
18/06/2025 15:01

Conclusos para julgamento
10/01/2025 13:21

Juntada de manifestação
22/11/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 20:32

Conclusos para despacho
07/11/2024 22:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
07/11/2024 22:51

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 17:05

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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