TRF1 - 1062228-37.2025.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062228-37.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NIRACY COELHO DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros DECISÃO Reputo ausente a urgência alegada na inicial, tendo em vista que o prazo para adesão ao edital PGDAU nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai até o dia 30 de setembro de 2025.
Assim, ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR.
Intimem-se.
Notifique-se a autoridade ora apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar inclusive sobre sua legitimidade passiva, considerando que a empresa, ora impetrante, tem domicílio fiscal em ARAGUAIA, NO ESTADO DO TOCANTINS.
Cientifique-se a União(PFN).
Após, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se, com prioridade.
BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF -
10/06/2025 15:37
Recebido pelo Distribuidor
-
10/06/2025 15:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/06/2025 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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