01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juiz Substituto : PABLO RAONI VASCONCELOS DA SILVA MATOS Dir.

Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X) DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005798-38.2025.4.01.3312 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: NEUTON DA CRUZ MIRANDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ERICA DA SILVA LIMA - BA83369, EVERTON ARAUJO OLIVEIRA - BA82999 IMPETRADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: 1.

INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa.

Além do mais, inexiste condenação em honorários advocatícios, circunstância corroboradora da constatação em foco.

Intimo a parte impetrante, com urgência, para ciência e cumprimento, facultando, ainda, à impetrante, o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas iniciais.

Neste mesmo prazo, considerando a divergência no cadastro processual/inicial, determino que emende sua inicial, a fim de indicar/retificar a autoridade coatora e seu órgão de representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV). (...).
24/05/2025 23:26

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2025 23:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Questão de ordem • Arquivo

Despacho • Arquivo

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