25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027088-55.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOAO LARA PINTO FILHO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação na qual o autor pleiteia a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/147.901.493-9) em aposentadoria especial (espécie 46).

Verifica-se, da leitura do relatório de prevenção, que tramitou na 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária ação idêntica (processo nº 1015323-24.2023.4.01.3600), em que houve a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Decido.

O art. 286, II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária.

Ciência às partes.

Remetam-se imediatamente os autos ao juízo competente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
03/12/2024 19:41

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 19:41

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certificado de dispensa de incorporação militar • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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