25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1038864-48.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RIBAMAR REGO SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARLOS DE ALENCAR SENA - MA19475 DECISÃO Homologado o acordo de não persecução penal em audiência (ID 1008660793), a sua execução foi iniciada nestes autos eletrônicos, sem que houvesse a devida autuação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

O advogado do requerido comunicou a renúncia do mandato que lhe foi outorgado (IDs 1116003261 e 1116003269).

O Ministério Público Federal apresentou manifestação (IDs 2065563678 e 2065563679) na qual alega o cumprimento do item 1 do acordo (completa demolição da obra e retirada dos entulhos), conforme Informação Técnica do ICMBio, com pendência de cumprimento da obrigação prevista no item 2 (prestação de serviços à comunidade).

Tendo em vista que o processo se encontra em fase de execução, previamente à sua regularização no sistema próprio (SEEU), intime-se pessoalmente o requerido para constituir novos advogados, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública da União para promover a representação do requerido.

Após a regularização da representação processual do requerido, intime-se o Ministério Público Federal para promover a autuação da execução (ANPP) no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (CPP, art. 28-A, § 6º).

O advogado de defesa deverá promover seu cadastramento no SEEU, com ciência de que o cumprimento do acordo celebrado deverá ser comprovado nos autos da sua execução.

Oportunamente, certifique-se o registro da execução no SEEU, com suspensão do processo pelo prazo de cumprimento do acordo homologado.

Retifique-se a autuação, com exclusão do advogado renunciante da representação do polo passivo.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Maurício Rios Júnior Juiz Federal
17/01/2023 14:03

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/06/2022 09:37

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 03:53

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR REGO SALES em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 12:05

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 08:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 08:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/04/2022 08:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2022 08:15

Juntada de Certidão
08/04/2022 18:22

Audiência Admonitória realizada para 06/04/2022 10:30 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
08/04/2022 18:22

Suspensão Condicional do Processo
06/04/2022 12:02

Juntada de Ata de audiência
06/04/2022 09:46

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
05/04/2022 14:44

Juntada de procuração/habilitação
25/03/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 17:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/03/2022 16:56

Audiência Admonitória redesignada para 06/04/2022 10:30 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
15/02/2022 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 04:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2022 23:59.
27/01/2022 10:02

Expedição de Mandado.
26/01/2022 18:01

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 18:17

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 10:41

Conclusos para despacho
14/10/2021 01:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2021 23:59.
07/10/2021 11:34

Juntada de parecer
05/10/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:51

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 13:20

Conclusos para despacho
05/10/2021 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 10:27

Juntada de diligência
27/09/2021 20:28

Audiência Admonitória designada para 06/10/2021 11:00 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
22/09/2021 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 19:17

Expedição de Mandado.
24/08/2021 11:53

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:40

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 18:49

Conclusos para despacho
19/08/2021 18:48

Juntada de Certidão
19/08/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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