29/07/2025 21:12

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 20:56

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.
06/07/2025 17:24

Juntada de ciência
02/07/2025 00:40

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001178-52.2022.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE CARAUBAS DO PIAUI E CAXINGO-ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 POLO PASSIVO:AUTORIDADE COATORA GERENTE EXECUTIVO DO INSS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais de Caraúbas do Piauí e Caxingó - Estado do Piauí , em face de omissão imputada ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Teresina/PI, em razão da demora na análise de pedidos de concessão de seguro defeso de seus filiados, referente ao biênio 2021/2022.

Narra o(a) impetrante que, entre outubro de 2021 e fevereiro de 2022, os filiados protocolaram requerimentos administrativos para obterem a concessão do seguro defeso referente ao biênio 2021/2022.

Afirma que apresentaram toda a documentação necessária, contudo, até o ajuizamento da presente ação, não obtiveram respostas.

Sustenta que, em razão da mora, houve violação de direito líquido e certo.

Em decisão exarada por este Juízo, foi indeferida a liminar pleiteada.

A autoridade coatora não apresentou as informações requisitadas pelo Juízo, conforme certificado nos autos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou a ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial.

Petição juntada aos autos, na qual o Sindicato Impetrante comunica a análise dos processos administrativos em tela.

Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J.

J.

Gomes et al.

Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478).

Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento.

Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da.

A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516).

Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006).

Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009).

De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”.

Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf.

TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des.

Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des.

Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des.

Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo.

Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento.

Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo.

Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1.

O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2.

Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.

II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1.

A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1.

A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1.

Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, conforme comunicado nos autos, a própria parte impetrante comunica a análise dos processos administrativos em tela que se buscavam com o presente mandado.

Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular
30/06/2025 10:58

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:58

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2025 15:45

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:27

Juntada de manifestação
18/12/2024 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 09:50

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 09:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/09/2024 08:34

Conclusos para julgamento
25/09/2024 08:02

Decorrido prazo de AUTORIDADE COATORA GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 24/09/2024 23:59.
28/08/2024 01:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 01:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 01:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 14:13

Expedição de Mandado.
25/07/2024 18:28

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 19:13

Conclusos para decisão
27/04/2024 00:55

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE CARAUBAS DO PIAUI E CAXINGO-ESTADO DO PIAUI em 26/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2024 17:15

Juntada de petição intercorrente
19/01/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 09:10

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024 09:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/01/2024 14:34

Conclusos para julgamento
12/01/2024 14:33

Desentranhado o documento
12/01/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 13:49

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2023 16:56

Conclusos para julgamento
08/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:54

Juntada de petição intercorrente
25/04/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 03:20

Decorrido prazo de AUTORIDADE COATORA GERENTE EXECUTIVO DO INSS em 24/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE CARAUBAS DO PIAUI E CAXINGO-ESTADO DO PIAUI em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 17:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/03/2023 10:44

Juntada de petição intercorrente
21/03/2023 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 17:36

Expedição de Mandado.
20/03/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 10:48

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 10:48

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2023 10:48

Concedida a gratuidade da justiça a SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE CARAUBAS DO PIAUI E CAXINGO-ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 12.***.***/0001-38 (IMPETRANTE)
03/03/2023 15:28

Conclusos para decisão
03/03/2023 08:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE CARAUBAS DO PIAUI E CAXINGO-ESTADO DO PIAUI em 01/03/2023 23:59.
01/02/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 17:55

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 01:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DE CARAUBAS DO PIAUI E CAXINGO-ESTADO DO PIAUI em 07/04/2022 23:59.
30/03/2022 08:51

Conclusos para decisão
30/03/2022 08:47

Juntada de Certidão
25/03/2022 11:27

Juntada de manifestação
21/03/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 12:20

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 18:41

Conclusos para decisão
08/03/2022 20:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
08/03/2022 20:12

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2022 17:42

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1099919-92.2024.4.01.3700

Juracinilde Souza Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1013831-88.2018.4.01.3400

Sindicato dos Policiais Rodoviarios Fede...

Uniao Federal

Advogado: Jose Carlos Ribeiro dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/07/2018 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1013831-88.2018.4.01.3400

Sindicato dos Policiais Rodoviarios Fede...

Uniao Federal

Advogado: Jose Carlos Ribeiro dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2020 19:12

Exibir Processo

Processo nº 1001922-40.2023.4.01.3314

Jorge Antonio dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Welder Correia Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2023 19:28

Exibir Processo

Processo nº 1011217-16.2024.4.01.4301

Gesival Alves de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Krislayne de Araujo Guedes Salvador

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2024 13:15

Exibir Processo