11/07/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 12:34

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 14:45

Juntada de manifestação
26/06/2025 01:49

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1012893-04.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE PEGO GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a emendar a petição inicial, com vistas a verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

Vale ressaltar que a procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparada (impedimento físico) deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do CPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
18/06/2025 19:01

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 19:01

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 19:01

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE PEGO GONCALVES - CPF: *10.***.*85-34 (AUTOR)
18/06/2025 19:01

Indeferida a petição inicial
26/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:06

Juntada de impugnação
08/11/2024 13:01

Juntada de réplica
04/10/2024 17:35

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:50

Conclusos para despacho
24/06/2024 21:48

Juntada de contestação
07/05/2024 23:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
26/04/2024 06:43

Juntada de dossiê - prevjud
25/04/2024 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
25/04/2024 19:12

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2024 18:54

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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