20/07/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
20/07/2025 10:41

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 01:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE GALDINO MEDEIROS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE GALDINO MEDEIROS em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:36

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004813-43.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE GALDINO MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: IVONE RAMALHO DOS SANTOS - TO9850 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora.

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho.

A conclusão extraída do laudo pericial de ID 2176840239 é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais de apesar das lesões/patologias invocadas e/ou diagnosticadas (ANSIEDADE GENERALIZADA e RETARDO MENTAL LEVE - CID F41.1 e F70).

Segundo o perito, as alterações apresentadas pela autora, não a incapacitam para o seu trabalho como lavradora, pois o retardo mental apesar de crônico é considerado leve e não interfere em suas atividades já que não envolvem necessidade de raciocínio complexo ou habilidades em leitura e escrita por exemplo. (quesito "K").

Concernente ao transtorno de ansiedade, ressaltou a expert ser caracterizada como uma doença cíclica, com períodos de acalmia e recrudescência, e no caso da autora, encontra-se em remissão.

Assim, tais patologias não geram, nas condições atuais, impedimento para o trabalho ou mesmo necessidade de afastamento pelo INSS.

No presente caso, entendo escorreita e suficiente para análise do mérito da demanda a prova produzida pela expert de confiança deste juízo, razão pela qual a acolho em sua integralidade.

Ao contrário do que menciona a autora, observo que o laudo faz o cotejo analítico entre a enfermidade e a atividade habitualmente exercida pela autora deforma clara e consistente, deixando claro não haver prejuízo para o seu trabalho habitualmente exercido no campo, já que o mesmo não requer habilidades de raciocínio complexo.

Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
24/06/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:12

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 08:07

Conclusos para julgamento
14/04/2025 19:34

Juntada de impugnação
08/04/2025 12:25

Juntada de contestação
26/03/2025 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:35

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
17/02/2025 16:15

Juntada de manifestação
31/01/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:16

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 02:39

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:12

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 22:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 22:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 22:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 22:02

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 22:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
04/11/2024 21:49

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2024 21:49

Juntada de Certidão
04/11/2024 20:43

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2024 20:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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