TRF1 - 1024609-64.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA 1024609-64.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUIOMAR ORTON FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: HELIDA FREITAS CARVALHO - GO51553 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO TERMINATIVA GUIOMAR ORTON FERNANDES ajuizou a presente ação, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito com reparação de danos.

A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). É o relatório.

Decido.

Em se tratando de Juizados Especiais Federais, a legislação dispõe explicitamente que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º).

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.518,00 pelo Decreto nº 12.342/2024.

No caso em apreço, o pedido consiste a declaração de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito com reparação de danos, sendo atribuído à causa o valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais).

Não se vislumbra, a priori, a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 3º, §1º da referida lei, capazes de fixar a competência deste juízo.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, DECIDO: RECONHECER a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda; Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. ( assinado eletronicamente ) Juiz Federal