25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1044212-47.2021.4.01.3700 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RICARDO SANTOS JACINTO COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARISETE SILVA MALHEIROS - MA3243 DECISÃO Homologado o acordo de não persecução penal em audiência (ID 1030622754), a sua execução foi iniciada nestes autos eletrônicos, sem que houvesse a devida autuação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

O Ministério Público Federal apresentou manifestação na qual alega o cumprimento do item 1 do acordo (pagamento da multa administrativa), com pendência de cumprimento da obrigação prevista no item 2 (prestação de serviços à comunidade) em razão da ausência de intimação do requerido no Juízo Deprecado (conforme dificuldade relatada pelo Oficial de Justiça), pelo que requereu a sua intimação no endereço onde intimado inicialmente (São Luís/MA), como também por meio da advogada constituída, “sem prejuízo de que o cumprimento material dos serviços ocorra na Comarca de Barreirinhas” (IDs 1533329378 e 1531967880, p. 5).

Tendo em vista que o processo se encontra em fase de execução, intime-se o Ministério Público Federal para promover a sua autuação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (CPP, art. 28-A, § 6º), a fim de que seja dada continuidade ao seu cumprimento, com análise do requerimento formulado.

A advogada de defesa deverá promover seu cadastramento no SEEU, com ciência de que o cumprimento do acordo celebrado deverá ser comprovado nos autos da sua execução.

Oportunamente, certifique-se o registro da execução no SEEU, com suspensão do processo pelo prazo de cumprimento do acordo homologado.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Maurício Rios Júnior Juiz Federal
27/05/2022 08:33

Conclusos para despacho
27/05/2022 08:33

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:07

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/05/2022 01:13

Conclusos para despacho
17/05/2022 16:45

Juntada de documento comprobatório
14/05/2022 02:02

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS JACINTO COSTA em 13/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:32

Juntada de Certidão
25/04/2022 13:10

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:26

Expedição de Carta precatória.
22/04/2022 18:10

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 22:48

Audiência Conciliação realizada para 20/04/2022 15:00 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
20/04/2022 22:48

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
20/04/2022 22:47

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:15

Juntada de Ata de audiência
12/04/2022 09:59

Juntada de manifestação
11/04/2022 17:34

Juntada de documentos diversos
11/04/2022 16:42

Juntada de procuração/habilitação
05/04/2022 19:45

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS JACINTO COSTA em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 18:40

Juntada de diligência
16/03/2022 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 10:42

Expedição de Mandado.
07/03/2022 09:27

Juntada de parecer
04/03/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:46

Audiência Conciliação designada para 20/04/2022 15:00 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA.
04/03/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 16:27

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:59

Juntada de Certidão
24/09/2021 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
24/09/2021 11:22

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2021 11:20

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
24/09/2021 11:11

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009297-03.2025.4.01.4000

Maria Jose da Silva Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Muryel Bandeira Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1015717-61.2024.4.01.3902

Pamela Nayara Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anderson de Jesus Lobato da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 1008882-48.2024.4.01.4002

Francisca Verusca de Brito Mesquita

Subsecretaria de Pericia Medica Federal

Advogado: Lucas de Brito Myers

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1008709-96.2025.4.01.3902

Ana Carla Pereira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Veronika Guedes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2025 23:36

Exibir Processo

Processo nº 1011372-15.2025.4.01.4000

Francimeire Alves Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miguel Barros de Paiva Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 10:31

Exibir Processo