04/09/2025 16:03

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:16

Juntada de petição intercorrente
11/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 00:50

Decorrido prazo de caixa seguradora em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:32

Decorrido prazo de caixa seguradora em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:23

Juntada de petição intercorrente
07/07/2025 19:45

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 17:08

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:51

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2025 20:11.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1101347-82.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO SILVA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO - BA19186 POLO PASSIVO:caixa seguradora e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 e JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115 DECISÃO A parte autora, por meio de petição registrada sob o ID nº 2192278991, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, cujo saldo devedor é objeto da presente ação judicial securitária.

Alega que o imóvel é bem de família, serve de moradia à parte autora e que está em curso processo judicial para reconhecimento da obrigação securitária de quitação do financiamento em virtude de invalidez permanente, razão pela qual a continuidade do procedimento extrajudicial de leilão pode tornar ineficaz a prestação jurisdicional e causar dano irreparável.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, os documentos já constantes dos autos evidenciam que: Há demanda judicial pendente que discute justamente a validade da cobertura securitária e a obrigação de quitação do saldo devedor do financiamento; A parte autora pretende o depósito das prestações.

O prosseguimento do leilão extrajudicial comprometeria a própria utilidade do provimento jurisdicional, com possível alienação do único imóvel residencial da parte autora.

O risco de dano é evidente, considerando a possibilidade de perda da posse do imóvel e comprometimento do direito à moradia (art. 6º, caput, da CF), razão pela qual o provimento liminar se mostra necessário.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para: Determinar a imediata suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, até decisão ulterior deste juízo; Intime-se a Caixa Econômica Federal, para que se abstenha de prosseguir com o procedimento de execução ou leilão do imóvel, sob pena de multa diária, que ora fixo, em R$1.000,00, em caso de descumprimento.

Autorizo a continuidade dos depósitos judiciais mensais no valor de R$727,07, a fim de preservar o adimplemento contratual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 26 de junho de 2025. [Assinatura Digital] Juiz Federal
26/06/2025 20:11

Juntada de devolução de mandado
26/06/2025 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 20:11

Juntada de devolução de mandado
26/06/2025 20:11

Juntada de devolução de mandado
26/06/2025 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 14:36

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:09

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 12:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:09

Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 10:12

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/06/2025 10:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 77
12/06/2025 12:08

Juntada de manifestação
09/06/2025 10:45

Juntada de manifestação
05/06/2025 16:03

Juntada de procuração/habilitação
18/03/2025 10:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 77
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:21

Decorrido prazo de JOAO SILVA REIS em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:05

Decorrido prazo de caixa seguradora em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 15:47

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 11:02

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 11:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
11/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
06/01/2025 10:19

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO SILVA REIS em 18/12/2024 23:59.
01/12/2024 17:11

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2024 17:11

Juntada de Certidão
01/12/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:42

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 13:54

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:07

Decorrido prazo de JOAO SILVA REIS em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 19:43

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 11:51

Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 15:42

Juntada de Certidão
15/07/2024 20:32

Juntada de petição intercorrente
27/05/2024 09:30

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:51

Juntada de petição intercorrente
19/03/2024 10:11

Conclusos para decisão
19/03/2024 00:49

Decorrido prazo de JOAO SILVA REIS em 18/03/2024 23:59.
15/02/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 00:46

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 20:05

Juntada de contestação
31/01/2024 15:36

Juntada de contestação
19/12/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 09:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/12/2023 09:17

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/12/2023 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 15:14

Expedição de Mandado.
08/12/2023 06:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2023 06:05

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2023 12:02

Expedição de Mandado.
07/12/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 10:25

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:25

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO SILVA REIS - CPF: *08.***.*45-24 (AUTOR)
07/12/2023 10:18

Conclusos para decisão
07/12/2023 07:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Cível da SJBA
07/12/2023 07:41

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2023 15:39

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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