18/06/2025 18:27

Cancelada a Distribuição
18/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
13/06/2025 10:39

Juntada de outras peças
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056990-37.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR(A)-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO (PRFN1) e outros SENTENÇA REPECOL COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA. impetra mandado de segurança contra o PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando o reconhecimento de seu direito de transacionar as dívidas nos moldes do Edital PGDAU 6/2024, mesmo após o encerramento da portaria vigente, de modo extemporâneo, com a consequente regularização da sua situação fiscal (ID 2189898400).

No ID 2190404107, foi determinada a emenda à inicial quanto ao polo passivo, bem como a comprovação do recolhimento das custas processuais.

No ID 2191067993 a impetrante postulou a desistência da demanda, mas não comprovou o recolhimento das custas processuais. É o relatório.

DECIDO.

Conforme se verifica, o impetrante não cumpriu a determinação do juízo quanto ao recolhimento das custas processuais.

Com efeito, a falta de recolhimento das custas iniciais do processo, após regular intimação, impõe o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, pois a falta de preparo constitui ausência de pressuposto processual objetivo, fato que impede, inclusive, a análise do pedido de desistência.

Pelo exposto, com base no art. 290, c/c o art. 82, caput, e o art. 485, IV e § 3º, todos do CPC, determino o cancelamento da distribuição e NÃO RESOLVO O MÉRITO.

Com o trânsito em julgado, cancele-se.

Intime-se.

Brasília, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
11/06/2025 20:06

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 20:06

Juntada de Certidão
11/06/2025 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 20:06

Determinado o cancelamento da distribuição
09/06/2025 08:50

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:35

Juntada de petição intercorrente
04/06/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:08

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
02/06/2025 10:28

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2025 18:43

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2025 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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