TRF1 - 0000359-34.2019.4.01.4004

1ª instância - Sao Raimundo Nonato

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DA SILVA ALVES

CPF *07.***.*41-00

Advogados

JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR

CPF *19.***.*65-45

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2021 15:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2021 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2021 09:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/05/2021 09:03

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:04

    Decorrido prazo de JOSE DA SILVA ALVES em 10/05/2021 23:59.

  • 11/05/2021 02:22

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2021 23:59.

  • 03/05/2021 11:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0000359-34.2019.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE DA SILVA ALVES ADVOGADO DATIVO: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogado do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 Em audiência realizada em 25.09.2018, o representante do Ministério Público Federal ofertou proposta de suspensão condicional do processo em favor de José da Silva Alves, pelo prazo de dois anos, consistente em: I) Proibição de mudar de endereço ou de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do juízo; II) Comparecimento pessoal e obrigatório à Secretaria deste juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, durante 2 (dois) anos; III) Pagamento de prestação pecuniária, IV) Recuperar a área degradada (páginas 17/18 do doc. de id 505162874).

    O Despacho na página 58 do doc. de id 505162874 e a certidão na página 60 do doc. de id 505162874 atestam o cumprimento das condições propostas na audiência de suspensão condicional do processo.

    Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público Federal pugnou pela extinção de punibilidade de José da Silva Alves quanto ao crime apurado nos autos (parecer de id 510860862).

    Decido.

    De fato, o réu adimpliu as condições impostas no sursis, vide Despacho na página 58 do doc. de id 505162874 (no que diz respeito à prestação pecuniária e à recuperação da área degradada) e certidão/ficha de apresentação nas páginas 60/61 do doc. de id 505162874 (no que tange a regular apresentação do requerido na sede deste Juízo), não havendo, ainda, notícias de que o acusado tenha mudado de endereço ou se ausentado desta comarca por mais de 15 (quinze) dias, tendo o período de prova chegado ao seu termo final no dia 25.09.2020.

    Sendo esse o quadro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ DA SILVA ALVES em relação ao fato delituoso praticado em 21 de outubro de 2017, que lhe foi imputado (Art. 40, caput da Lei nº 9.605/98.

    Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, independentemente de sua localização: Pena – reclusão, de um a cinco anos), nos termos do art. 89, § 5º, da L. 9.099/95.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se em definitivo.

    P.R.I.

    SÃO RAIMUNDO NONATO, 21 de abril de 2021.

    RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal da Subseção de SRN/PI

  • 21/04/2021 19:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/04/2021 19:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/04/2021 19:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/04/2021 08:02

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 20/04/2021 16:08

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2021 12:19

    Juntada de parecer

  • 15/04/2021 16:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/04/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 0000359-34.2019.4.01.4004 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE DA SILVA ALVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DA SILVA ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO RAIMUNDO NONATO, 14 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/04/2021 20:03

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/04/2021 12:14

    Juntada de volume

  • 14/04/2021 12:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/04/2021 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO DE APRESENTAÇÃO EM JUÍZO BEM COMO DA FICHA DE APRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 10:55

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 27/05/2019 10:55

    BAIXA ARQUIVADOS COM DEPOSITO

  • 27/05/2019 10:55

    TRANSITO EM JULGADO EM - LANÇAMENTO DE TRÃNSITO NECESSÁRIO PARA BAIXA EM SECRETARIA

  • 27/05/2019 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO MPF

  • 15/05/2019 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 10:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2019 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2019 12:41

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 88/2019 - DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 11/03/2019 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO SEI Nº 11/2019-PARNA SERRA DA CAPIVARA/ICMBIO

  • 29/01/2019 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2019 17:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/01/2019 17:55

    INICIAL AUTUADA

  • 28/01/2019 14:23

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
22/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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