TRF1 - 1007536-59.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007536-59.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2].

Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual.

Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e 55 sendo mulher, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91).

Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (20/03/2019– ID 2158531752).

Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E.

STJ[4].

Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6].

O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais.

Passo à análise do caso concreto.

Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material.

Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: contrato de comodato registrado em 2019; certidão eleitoral emitida em 2019, na qual consta a profissão declarada de agricultora; carta de concessão de pensão por morte rural, com início em 2014; além de documentos pessoais.

No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Comunidade de Castanheira, s/n, Zona Rural de Garrafão do Norte.

Em depoimento pessoal, afirmou ser agricultora, relatando que trabalha há cerca de 22 anos na propriedade do senhor José Amaro, localizada nas proximidades de Garrafão do Norte.

Informou cultivar uma área de quatro tarefas com o auxílio dos filhos, onde planta maniva, feijão, arroz e milho, além de produzir farinha, cuja destinação é tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos.

Acrescentou, ainda, que nunca exerceu atividade com registro em carteira ou vínculo com a prefeitura.

A testemunha arrolada confirmou integralmente o depoimento da autora.

Dessa forma, entendo estarem preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural à parte autora.

Ressalta-se que o recebimento de pensão por morte rural desde 2014, decorrente do falecimento do esposo que também exercia atividade rural, associado ao contrato de comodato registrado em 2019, conferem maior robustez à alegação de continuidade no labor rural mesmo após o início do benefício de pensão.

Diante do exposto, entendo que a requerente faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

Contudo, a concessão deve ocorrer a partir da data de ajuizamento da ação, em 14/11/2024, considerando que, na época do requerimento administrativo, o contrato de comodato ainda era muito recente para comprovar, de forma suficiente, a continuidade da autora na atividade rural.

Além disso, foram apresentados documentos na presente ação, que não constam no processo administrativo (DER 20/03/2019), e foram importantes a fim de configurar o início de prova material.

O pagamento das parcelas retroativas deverá ser processado mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a autora, a contar da data do ajuizamento da ação (14/11/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo.

Espécie: B41 CPF: *56.***.*13-00 DIB: 14/11/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: GARRAFÃO DO NORTE Valores atrasados R$ 10.322,93 (dez mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado.

Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária.

Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53).

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01.

Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95.

Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º.

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99.

Art. 62.

A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU.

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.