27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009878-58.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL SOARES DA SILVA - PA015237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria sob o fundamento de que, embora tenha realizado atividades em períodos concomitantes, o INSS não efetuou a soma dos valores das contribuições referentes às atividades concomitantes, o que resultou em diminuição da RMI do seu benefício.

Contudo, dos documentos juntados aos autos não é possível verificar a existência de atividade em períodos concomitantes, ou seja, não restou demonstrada a causa de pedir apresentada na petição inicial.

Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem o exercício de atividades em períodos concomitantes, bem como o cálculo da RMI realizado pelo INSS, demonstrando os valores que foram desconsiderados pela autarquia ré.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG
23/12/2024 17:04

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 17:04

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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